Ana Paula quer agilidade na votação de regras que melhorem a segurança em prevenção de incêndios

Atendendo proposição da deputada Ana Paula Lima, líder da bancada do PT, a regulamentação de sistemas de segurança e prevenção de incêndio em locais de grande concentração de pessoas foi debatida em audiência pública realizada nesta segunda-feira (01), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. A discussão abordou as propostas apresentadas em dez Projetos de Lei (Pls) que tratam do tema e estão em tramitação na Casa. Um dos compromissos assumidos na audiência foi a apreciação das matérias na reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta terça-feira (02) para agilizar o trâmite e possibilitar a votação em plenário antes do recesso parlamentar.

Para a deputada Ana Paula Lima, os vários PLs apresentados refletem a preocupação e o esforço do Legislativo Catarinense para evitar que se repita a tragédia da Boate Kiss, de Santa Maria/RS. “Ao mesmo tempo, temos que ter o cuidado de não inviabilizar eventos promovidos por clubes de mães, de caça e de tiro, festas de associações e igrejas, que são importantes para o lazer e integração das comunidades”, acrescentou a parlamentar.

Das propostas em análise, o PL 65/2013, do Executivo, tem centralizado os debates por propor ao Corpo de Bombeiros Militar poder para interditar estabelecimentos em situação irregular. Na última reunião da CCJ, no dia 25, o relator da matéria, deputado Mauro de Nadal (PMDB), apresentou parecer favorável à iniciativa, com o apensamento de sete projetos e recomendando a tramitação dos outros dois de forma separada.

Com base nas questões levantadas na audiência, serão acrescentadas ao relatório final proposta da deputada Ana Paula para a mudança na forma de pagamento de comandas e analisar a viabilidade de sugestões envolvendo a disposição de corrimãos, sistemas de extração de fumaça e a extensão do poder de interdição de estabelecimentos de shows à Polícia Militar.

A propositora do evento destacou também que o debate é fundamental para que os deputados, em conjunto com as entidades envolvidas, possam chegar a um formato de legislação que esteja de acordo com as necessidades da sociedade.

Debates
Integrantes dos Bombeiros Militares que participaram da audiência demonstraram apoio ao PL 65/2013, que confere à corporação o poder para aplicar sanções administrativas a donos de estabelecimentos que cometerem infrações. Na prática, afirmaram, o artigo 108 da Constituição Estadual já prevê a medida, que ainda espera a regulamentação. Atualmente os flagrantes de irregularidades são levados às prefeituras e, em caso de risco à vida, comunicados ao Ministério Público Estadual, que por sua vez, os encaminha ao Judiciário.

O comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, Coronel Marcos de Oliveira, foi veemente em sua defesa ao projeto do governo, cujo poder de coercitividade trará mais rapidez à atuação da corporação. “O momento é de acordar e perceber a necessidade desta iniciativa, que vai mudar o panorama da segurança no estado. Não podemos mais permitir a possibilidade de um novo incêndio, novas mortes, sem ação preventiva”.

Entendimento semelhante foi expressado pelo promotor do Ministério Público Estadual, Eduardo Paladino. “Não temos dúvida sobre a importância e pertinência da aprovação deste projeto. Precisamos dotar corporação de instrumentos para atuação ainda mais célere e eficaz. Atualmente perdemos um tempo que é precioso”, disse.

Representando a Polícia Militar, o major Jorge Eduardo Tasca destacou que o mérito e a urgência da proposta são indiscutíveis e que os policiais também podem contribuir na tarefa de fiscalização. “Faltam mecanismos em exercitar as responsabilidades do Estado e o projeto vem suprir essa lacuna. E a PM pode ajudar a efetivar essas normas, pois já tem competência doutrinária, necessitando apenas que isto constasse de forma expressa no projeto”, disse.

Para o deputado Sargento Amauri Soares (PDT), o estado catarinense deve tomar uma posição clara sobre a questão, fato que pode servir de exemplo para o país. “Podemos nos tornar modelo para o Brasil nesta questão. Ninguém que esteja preocupado com a segurança pode se contrapor à aprovação desta regulamentação. A população precisa ter a segurança de uma instituição que defina o que pode e o que não pode ser feito”, ressaltou.

Uma das únicas vozes contrárias ao PL 645, o presidente do Sindicato dos Condomínios e Edifícios da Grande Florianópolis, Alfred Heilmann, afirmou que a sociedade não precisa de mais uma instituição que exerça poder de polícia. “Já temos as polícias Civil, Militar, Federal, do Exército, da Marinha, entre tantas outras que cumprem este papel. Os bombeiros devem é reforçar suas atribuições de apoio à segurança, lutando por mais efetivo e estrutura física”, disse.

Participaram ainda dos debates o diretor da Associação de Praças do Estado de Santa Catarina, Laudemir Antônio de Souza; o presidente da Associação de Oficiais Militares de Santa Catarina (Acors), Fred Harry Schauffert, e o presidente da Associação de Moradores e Amigos do Kobrasol, Paulo Vitorino Silva.

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