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Alesc aprova PLs de Darci de Matos que criam benefícios às pessoas com necessidades especiais
Dois projetos de lei do deputado Darci de Matos (PSD) que tratam de benefícios às pessoas com necessidades especiais foram aprovados nesta quarta-feira (17) pela Assembleia Legislativa. O primeiro deles é o de n.º 93/2011, que assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber as faturas de pagamento do consumo mensal dos serviços públicos de telefone, energia elétrica e água confeccionadas no sistema braille. O segundo, de n.º 274/2011, faz alterações na Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidade Especial. Ambos seguem agora para sanção do governador.
Para receber as contas em braile, o consumidor deve solicitar na empresa prestadora de serviço, que ficam obrigadas a construir uma cadastro específico para esses clientes. "O Código de Defesa dos Direitos do Consumidor garante ao usuário o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. Portanto, nada mais correto que as concessionárias de serviço público aprimorarem o atendimento especializado aos portadores de necessidades especiais, no caso específico, deficientes visuais, que têm direito, como consumidores e usuários, de conferir suas contas e de defender os seus interesses, o que se tornará possível com a emissão dos boletos em braille", ressalta Darci.
Já o PL 274/2011 prevê a reserva de unidades habitacionais do Programa de Habitação Popular Estadual aos portadores de necessidades especiais e inclui a ostomia dentre as causas de deficiência física, alinhando a legislação estadual à federal. "As pessoas com necessidades especiais precisam de oportunidades para construir um futuro melhor para si e para sua família. O acesso à moradia é um direito humano universal e com certeza vai proporcionar uma melhor qualidade de vida a elas", salienta o parlamentar.
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