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03/11/2021 - 16h36min
Lei proíbe oferecer e contratar empréstimo a aposentados por telefone
O governador Carlos Moisés da Silva sancionou o projeto de lei, de autoria do deputado estadual licenciado Luiz Fernando Vampiro(MDB), que proíbe a oferta e contratação de empréstimos ou financiamentos para aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica. Quem descumprir a norma está sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
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