Os 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT serão comemorados na Assembleia Legislativa na próxima segunda-feira, 29, às 19h. A solenidade foi proposta pelo presidente da casa, deputado Joares Ponticelli (PP), que enfatizou a importância da lei para os trabalhadores brasileiros: “A CLT representou para a época um avanço sem precedentes ao garantir os direitos e a defesa jurídica aos trabalhadores”.

A CLT foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, durante o período do Estado Novo, na primeira administração do presidente Getúlio Vargas. A Consolidação unificou as leis trabalhistas existentes no Brasil e foi um marco por inserir, de forma definitiva, os direitos trabalhistas na legislação brasileira. As maiores inovações foram a implementação do salário mínimo, carga horária semanal de trabalho, férias remuneradas de 30 dias anuais, descanso aos domingos e organização sindical de cada categoria de trabalho.