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CCJ - 10/12/2019 - 16h16min
Presos deverão pagar pelo uso de tornozeleira eletrônica ao governo do Estado
CCJ - 03/12/2019 - 14h53min
CCJ aprova PL que regulamenta uso de instrumentos de proteção por agentes socioeducativos
CCJ - 26/11/2019 - 13h18min
Parecer do MP/SC poderá ser dispensado nos registros de loteamentos e desmembramentos
CCJ - Mobilidade Urbana - 19/11/2019 - 13h12min
