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26/11/2019 - 13h18min
Parecer do MP/SC poderá ser dispensado nos registros de loteamentos e desmembramentos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (26), projeto de lei do deputado Volnei Weber (MDB) que dispensa a exigência de manifestação do Ministério público estadual nos processos de registros imobiliários de loteamentos e desmembramentos de terras.
Entrevista com:
- deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), relator do PL242/2019
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