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03/12/2019 - 14h55min
PL que atualiza Código de Vigilância Sanitária é aprovado pela CCJ
Um projeto de lei do executivo que atualiza o código sanitário de Santa Catarina voltou à pauta na Assembleia Legislativa. O PL que revisa a lei que reúne todas as normas que dizem respeito à Vigilância Sanitária no estado, protocolado no ano passado, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, nesta terça-feira (03). O código atualmente em vigor foi elaborado em 1983, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 e da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS).
Entrevistas com:
- Deputado Fabiano da Luz (PT).
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