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Projeto de Lei - 20/05/2021 - 10h51min
PL propõe criação de cadastro estadual de pessoas em situação de rua
Projeto de Lei - 19/05/2021 - 17h42min
Projeto prevê suspensão de mandados de reintegração de posse na pandemia
Projeto de Lei - 28/04/2021 - 13h20min
PL que penaliza violação de prerrogativas de advogados é assinado pelo presidente da Alesc
Projeto de Lei - 13/04/2021 - 15h00min
PL quer regulamentar concessão do Selo Arte para ampliar mercados da produção artesanal de alimentos
Projeto de Lei - 09/04/2021 - 11h26min
Mulheres vítimas de violência doméstica poderão ter cota de vagas de emprego em SC
Projeto de Lei - 08/04/2021 - 11h05min
Projeto de lei quer proibir corrida de cães em Santa Catarina
Projeto de Lei - 26/03/2021 - 12h08min
