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Projeto de Lei - 28/04/2021 - 13h20min
PL que penaliza violação de prerrogativas de advogados é assinado pelo presidente da Alesc
Projeto de Lei - 13/04/2021 - 15h00min
PL quer regulamentar concessão do Selo Arte para ampliar mercados da produção artesanal de alimentos
Projeto de Lei - 09/04/2021 - 11h26min
Mulheres vítimas de violência doméstica poderão ter cota de vagas de emprego em SC
Projeto de Lei - 08/04/2021 - 11h05min
Projeto de lei quer proibir corrida de cães em Santa Catarina
Projeto de Lei - 26/03/2021 - 12h08min
Projetos sobre direitos das pessoas com deficiência estão em pauta na Alesc
Projeto de Lei - 22/03/2021 - 10h07min
Projeto estabelece presença obrigatória de fisioterapeuta em UTIs 24 horas por dia
Projeto de Lei - 19/03/2021 - 11h29min
Mulheres vítimas de violência poderão ter vagas de emprego reservadas em editais de licitação
Projeto de Lei - 02/03/2021 - 17h27min