01/08/2024 - 13h54min

Mudança na legislação incluiu Secretaria da Agricultura na gestão do Cadastro Ambiental Rural

Já está em vigor a lei estadual que estabelece a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAR) como órgão de integração responsável pela gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

A norma alterou a legislação catarinense que regulamenta o setor para incluir a pasta no Sistema Estadual do Meio Ambiente. A medida também atribuiu à Secretaria a tarefa de administrar o Programa de Regularização Ambiental (PRA), a Certificação das Cotas de Reserva Ambiental (CRA) e as Políticas de Desenvolvimento Rural Sustentável do Estado.

Cairê Antunes
Estagiário