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Constituição e Justiça - 18/10/2016 - 11h26min
CCJ admite três propostas que alteram a Constituição Estadual
Constituição e Justiça - 09/08/2016 - 14h01min
CCJ aprova emenda ao PL que garante alimentação especial para alunos com restrições
Constituição e Justiça - 02/08/2016 - 11h33min
PL aprovado proíbe cobrança de taxa de orçamento para produtos na garantia
Constituição e Justiça - 12/07/2016 - 11h40min
CCJ aprova PL que garante a publicação de editais de concurso em braille
Constituição e Justiça - 05/07/2016 - 12h05min
CCJ aprova PL que garante direito a pessoas com deficiência
Constituição e Justiça - 07/06/2016 - 14h59min
PL obriga concessionárias a notificar clientes sobre recalls
Constituição e Justiça - 24/05/2016 - 14h07min
