31/05/2016 - 13h33min

Regulamentação do orçamento impositivo avança

Projeto de lei complementar foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (31).

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (31), o projeto de lei complementar que regulamenta a execução do orçamento impositivo no Estado.

O poder executivo já é obrigado pela Constituição Estadual a realizar as obras definidas como prioritárias nas audiências do orçamento regionalizado, mas sem a regulamentação, a lei não pode ser colocada em prática.

Entrevistas com:
- deputado Valdir Cobalchini (PMDB);
- deputado Silvio Dreveck (PP), líder do governo na Assembleia Legislativa.

Daniela Legas
AGÊNCIA AL