02/08/2016 - 11h33min

PL aprovado proíbe cobrança de taxa de orçamento para produtos na garantia

Deputados analisam propostas durante reunião da CCJ desta terça-feira (02).

As oficinas autorizadas de assistência técnica ficarão proibidas de cobrar uma taxa de orçamento nos casos de instalação e manutenção de produtos que ainda estão na garantia. Essa é a proposta do projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, na manhã desta terça-feira (02).

Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei que institui a tabela complementar do SUS nacional que servirá de base para o pagamento de serviços privados na área da saúde em Santa Catarina.

Entrevista com:
- deputado Valdir Cobalchini (PMDB)