02/08/2016 - 11h33min
PL aprovado proíbe cobrança de taxa de orçamento para produtos na garantia
As oficinas autorizadas de assistência técnica ficarão proibidas de cobrar uma taxa de orçamento nos casos de instalação e manutenção de produtos que ainda estão na garantia. Essa é a proposta do projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, na manhã desta terça-feira (02).
Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei que institui a tabela complementar do SUS nacional que servirá de base para o pagamento de serviços privados na área da saúde em Santa Catarina.
Entrevista com:
- deputado Valdir Cobalchini (PMDB)
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