CCJ admite três propostas que alteram a Constituição Estadual

Deputados em reunião na manhã desta terça-feira (18).

Três Propostas de Emenda à Constituição Estadual foram admitidas pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, na manhã desta terça-feira (18). Ao aprovar a admissibilidade das PECs, os deputados estaduais entendem que elas poderão seguir a tramitação normal dentro do Parlamento.

Uma delas, de autoria do então, deputado Fábio Flôr (PP), determina que o governador deverá apresentar o programa de metas da gestão, no prazo de até 90 dias após a posse.

Outra proposta, encabeçada por vários deputados, sugere que as comissões parlamentares de inquérito, as CPIs poderão ser instaladas por iniciativa popular.

Também foi admitida a PEC que inclui as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) na lista de atos que poderão ser impetrados no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.