04/05/2021 - 13h49min

PLs sobre direitos dos animais e dos consumidores são aprovados pela CCJ

Projetos de lei voltados aos direitos dos animais e dos consumidores foram aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (4). Uma das propostas aprovadas proíbe que animais sejam amarrados ou confinados a menos de cinco metros de distância das margens das rodovias estaduais em Santa Catarina.

Outro projeto aprovado pela CCJ impede que as empresas concessionárias de serviços públicos exijam que os novos titulares dos contratos de fornecimento de serviços, como energia elétrica e água, tenham que pagar pelos débitos e encargos que deixaram ser quitados pelo antigo titular. O projeto será agora analisado pela Comissão de Finanças e Tributação.

Entrevista com:
- deputado Coronel Mocellin (PSL).

Daniela Legas
AGÊNCIA AL