19/12/2023 - 14h48min

Parlamento acata atualização de regras do ITCMD

O Parlamento catarinense aprovou, nesta terça-feira (19), projeto que atualiza a legislação sobre o ITCMD, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. O tributo é cobrado principalmente em casos de heranças e doações. A proposta encaminhada pelo governo estadual aumenta de R$ 20 mil para R$ 200 mil o valor máximo do bem imóvel em que a transmissão de propriedade é isenta do ITCMD.

O texto também amplia o prazo máximo para o parcelamento de crédito tributário do imposto de 12 para 48 vezes.

Ludmilla Gadotti
Rádio AL