Projeto altera regras para cadastramento de produtor rural assentado

Está pronto para votação no Plenário da Assembleia Legislativa projeto que altera lei de 2002 sobre as regras para emissão do talão de notas fiscais do produtor rural, referente ao cadastramento junto aos órgãos competentes do governo estadual.

Hoje, a norma determina que o produtor integrante de assentamento pode se inscrever nesse cadastro apresentando declaração emitida pelo município com a informação de que seu núcleo familiar desenvolve atividade em assentamento. A proposta em análise na Alesc prevê que ele também poderá apresentar declaração emitida pela Superintendência Regional do Incra para essa finalidade.