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08/12/2020 - 13h51min
CCJ vota pela rejeição de veto ao projeto que institui o selo ECOnsciente
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) votou pela rejeição do veto do governo do Estado ao Projeto de Lei 487/2019, que institui o selo Empresa ECOnsciente, concedido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável. O Executivo estadual alegou vício de iniciativa, uma vez que compete ao governador legislar sobre a administração pública.
Entrevistas com:
- deputado Ivan Naatz (PL), relator;
- deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB).
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