CCJ aprova projetos de combate à violência contra a mulher

Durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta terça-feira (06), na Assembleia Legislativa, foi aprovado o projeto de lei que visa reservar vagas de trabalho em agências de emprego e garantir acesso a escolas públicas estaduais para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e seus filhos.

O colegiado aprovou também a proposta da deputada Ada de Luca (MDB), que cria o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.

Foi aprovado, ainda, o projeto de lei do então deputado Paulo Eccel (PT), que muda o quarto artigo da lei 12.630, sancionada em 2003, que institui o Programa Estadual de Apoio à Mulher em Situação de Violência.