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19/04/2023 - 14h30min
Avança PEC que amplia atuação da Defensoria Pública-Geral de SC
Tramita na Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda à Constituição para permitir que o defensor público-geral de Santa Catarina apresente ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Estado ou município. A PEC foi aprovada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público nesta quarta-feira (19).
A matéria é de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT). A intenção é permitir que o defensor público-geral possa questionar a legalidade de normas impostas pelo poder público estadual e municipal.
Entrevista com:
- deputado Ivan Naatz (PL), relator da matéria no colegiado.
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