Aprovada notificação obrigatória do nascimentos de filhos de pais menores de 14 anos

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (22) projeto de lei que obriga os cartórios de registro civil de Santa Catarina a informar o Ministério Público do Estado e o conselho tutelar sobre registro de nascimento feito por pai ou mãe menor de 14 anos na data do nascimento do bebê. A proposta é de autoria do deputado Ivan Naatz (PL).

E os deputados também aprovaram projeto de lei da deputada Paulinha (Podemos) que obriga a Secretaria de Estado da Saúde a fixar um prazo máximo para retorno de consulta médica nas unidades da saúde pública estadual. Os períodos devem ser estabelecidos considerando a patologia e gravidade do paciente, além de outros fatores que exijam análise de critérios técnicos.