Votação de PL que cria conselho LGBT é novamente adiada

Sessão Plenária - Foto: Carlos Kilian/Agência AL

A Assembleia Legislativa adiou novamente a votação do Projeto de Lei (PL) 315/2013, de autoria do Poder Executivo, que criava o Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Santa Catarina (CELGBT-SC). A proposta estava para ser votada na sessão ordinária desta terça-feira (3), mas foi retirada da pauta a pedido do Poder Executivo. Na semana passada, em duas oportunidades, o projeto esteve para ser votado, mas sua apreciação foi adiada, nas duas ocasiões, por falta de quórum.

Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/2013, de autoria do Tribunal de Justiça (TJSC), que cria gratificação para juiz que exercer a função de diretor de fórum, foi aprovado em primeiro turno, com 22 votos favoráveis e nenhum contrário. Os deputados aprovaram ainda outros dois projetos de lei, que criam datas comemorativas: o PL 371/2012, que institui o Dia Estadual do Sindicalista, de autoria do deputado Dirceu Dresch (PT); e o PL 436/2013, que cria o Dia Estadual do Servente Escolar, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT). As datas serão comemoradas anualmente em 9 de setembro e 25 de agosto, respectivamente.

Duodécimos e recursos para hospitais
O deputado Jorge Teixeira (PSD), na condição de membro da Frente Parlamentar em Defesa dos Hospitais, relatou ter recebido visita de dirigentes das entidades que representam os hospitais filantrópicos do estado, reivindicando a aprovação do PL 529/2013, de autoria de Jailson Lima (PT), que reduz os repasses do orçamento estadual (duodécimos) para a Assembleia Legislativa, Poder Judiciário, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público Estadual. Pela proposta de Jailson, o recurso economizado com a redução dos duodécimos será destinado para um fundo voltado aos hospitais filantrópicos. “Será a redenção de todos os hospitais filantrópicos de Santa Catarina. Solicito aos senhores deputados e às senhoras deputadas para que possamos estudar esse projeto ainda neste ano”, afirmou.

Volnei Morastoni (PT), que é presidente da Comissão de Saúde da Assembleia, também defendeu a aprovação da proposta. Ele cobrou da tribuna o aumento do percentual investido pelo estado na saúde. Morastoni é autor de outro projeto de lei, apresentado em 2011, que aumenta o repasse de recursos para saúde, alterando alguns fundos estaduais existentes, como o Fundesporte e o Funturismo. “Precisamos aumentar esse percentual do orçamento do estado para a saúde de 12% para 13 ou 14%”, defendeu. “Os 12% não atendem mais as necessidades da saúde e há condições de se mudar essa realidade”.

Sargento Amauri Soares (PSOL) declarou ser favorável à destinação de mais recursos para a saúde, mas criticou a proposta de fazer a repartição de recursos do fundo dos hospitais por meio de emendas parlamentares. “O deputado está desempenhando a tarefa de buscar e barganhar recursos públicos. Isso é tarefa do Executivo. O Legislativo tem que legislar e fiscalizar com independência. A Assembleia querer definir o destino dos recursos atropela a Constituição. Caminha para descaracterizar suas atribuições e dá razão às críticas que recebe da sociedade”.

Violência contra mulher
Ao comentar sobre os 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres, celebrados em dezembro, a deputada Ana Paula Lima (PT) criticou a postura do governo estadual no combate a esse tipo de violência. “Quanto o estado vai investir no ano que vem em políticas públicas para a mulher? Muito pouco ou nada. Temos poucas delegacias especializadas, só cinco casas abrigo. O Estado é omisso nessa questão. O relatório final da CPMI do Combate à Violência contra a Mulher mostrou a falta de compromisso do governo estadual com essas políticas públicas”.

O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) comentou sobre a criação, na segunda-feira, da Frente Parlamentar dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Ele considerou a frente um fato de alcance social extraordinário e estimulou os vereadores a desenvolverem ação semelhante nas câmaras municipais. “Santa Catarina está em terceiro lugar no ranking nacional de estupros. Não dá para aceitar essa brutalidade contra as mulheres”, disse o deputado, que defendeu a criação de uma secretaria estadual da mulher.

Barra do Rio Araranguá
O deputado Maurício Eskudlark (PSD) utilizou o espaço reservado para o PSD para homenagear os auditores internos pela passagem do seu dia, comemorado em 20 de novembro, e para tratar do fechamento da barra do Rio Araranguá, determinada pela Procuradoria da República.  “A comunidade local já fez um abaixo-assinado para reverter essa situação e encontrar uma outra forma de proteger a região. O fechamento traz prejuízos para os moradores, pescadores e turistas”.

Manoel Mota (PMDB) também criticou a decisão da Procuradoria. “Não se pode corrigir um erro com outro erro. Vamos mobilizar a comunidade para reverter esse fechamento. Se for necessário, vamos arrumar mais uma encrenca”.

Referindo-se a outra “encrenca”, Mota anunciou a realização de uma audiência pública para discutir os entraves para a construção da quarta faixa na BR-101, no trecho do Morro dos Cavalos. “Não quero culpar os índios por isso, mas vamos cobrar da Funai uma solução pra isso”, afirmou.

Projeto de lei exemplar
O deputado Moacir Sopelsa (PMDB) parabenizou os vereadores de Concórdia, em especial o autor da proposta, Edilson Massocco (PMDB), pela aprovação do projeto de lei que restringiu a 6% a quantidade de cargos comissionados no poder público municipal. A medida vai entrar em vigor em 2018.

Segundo Sopelsa, o projeto de Concórdia serve de exemplo para todo o país. “Os órgãos públicos ficam inchados, ficam sem recursos para investimento, muitas vezes pelo excesso de cargos comissionados. Muitos desses cargos são necessários, mas é preciso ter consciência sobre essa questão”, afirmou.

Sopelsa também comemorou o fato da Valec, empresa responsável pela infraestrutura ferroviária do país, ter acatado sua sugestão, apresentada na forma de indicação, para um novo traçado para a Ferrovia do Frango, que ligará o Oeste catarinense ao litoral. Segundo o deputado, a empresa avaliará a possibilidade de um trajeto que passe por Concórdia, Seara, Capinzal e Piratuba.

Mobilidade urbana
O deputado Renato Hinnig (PMDB) participou, nesta segunda-feira (2), de um seminário do Ministério das Cidades sobre mobilidade urbana e a lei dos planos municipais de mobilidade urbana, realizada na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Segundo ele, há uma preocupação do governo federal, por só 6% das cidades brasileiras elaboraram seus planos municipais. “As cidades que não fizerem seus planos até 2015 não terão acesso a recursos federais para mobilidade. Conto com o apoio dos deputados para que lembrem os prefeitos, em suas bases eleitorais, da importância de se discutir esse tema”, disse.

Saúde do trabalhador
O deputado Neodi Saretta (PT) divulgou número de um diagnóstico apresentado na manhã desta terça-feira, durante evento da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde do Trabalhador. O levantamento foi feito pela UFSC e Univali, com apoio de outras instituições, com base no número de acidentes de trabalho e afastamento de trabalhadores por motivo de saúde.

O dado mais alarmante, segundo Saretta, é o fato de Santa Catarina apresentar um índice de adoecimento do trabalhador 48% acima da média nacional. “Esse é um tema importante. Os dados são preocupantes e revelam que é necessário um grande esforço no sentido de combater esses problemas”, alertou.

Obras no Planalto Norte
O deputado Antonio Aguiar (PMDB) ocupou a tribuna para cobrar da Secretaria de Estado da Infraestrutura e do Deinfra o início das obras na rodovia SC-477, prometidas para o começo do ano. A estrada ligará o Planalto Norte ao Vale do Itajaí. “Queremos uma posição oficial sobre o que está acontecendo. O dinheiro existe, por que a obra não começa? Me sinto constrangido em fazer esse pronunciamento, sendo da base do governo, mas como homem publico tenho que cobrar pelas obras prometidas”.

Aguiar anunciou que nesta quarta-feira (4) haverá a inauguração de obras pelo governador Raimundo Colombo (PSD) em municípios do Planalto Norte. O parlamentar também confirmou a entrega do título de cidadão honorário de Canoinhas para Colombo, na noite desta quarta.

Combate ao desperdício
Sandro Silva (PPS) apresentou vários números relativos ao desperdício de alimentos no Brasil. Segundo ele, a comida que é jogada no lixo seria suficiente para alimentar 19 milhões de pessoas, com três refeições diárias. “Ao invés de apenas lembramos dos necessitados na época do Natal, poderíamos ser mais vigilantes também no desperdício que ocorre todos os dias em nossa casa. Seria uma grande ação no sentido de erradicarmos a fome”, disse.

O deputado comentou sobre a reabertura da biblioteca pública e da Casa da Cultura de Joinville, na semana passada, e sobre outras ações dos governos municipal e estadual na maior cidade do estado, entre elas a entrega de 80 viaturas para as polícias Civil, Militar e o IGP, o que representa a renovação de 75% da frota das três corporações em Joinville.

Retorno
O deputado Valmir Comin (PP) reassumiu nesta semana sua cadeira na Assembleia Legislativa. Ele esteve licenciado por 60 dias, período em que foi substituído por Altair Silva. O parlamentar ressaltou o trabalho feito pelo PP, que permite aos suplentes ocupar uma cadeira no Legislativo estadual. “Tenho orgulho de, na condição de líder do partido, vivenciar esse momento, em que o PP ocupa a Presidência da Assembleia e esteve, mesmo que por poucos dias, à frente do estado”.

Comin comentou, ainda, sobre a audiência pública realizada pela Comissão de Economia, Minas e Energia, em Turvo, na semana passada, para discutir os entreves para o início das obras da barragem do Rio do Salto, no Sul do estado. “Espero que possamos assegurar os recursos financeiros já disponíveis e dar início à obra já no primeiro semestre de 2014”.