Veto sobre duodécimo da saúde é derrubado em Plenário

Placar da votação do veto sobre o duodécimo da saúde

O Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina derrubou, na sessão ordinária desta terça-feira (4), o veto parcial do Poder Executivo ao projeto de lei de autoria do deputado Fernando Coruja (PODE) que estabelece prazos para o governo repassar os recursos para o Fundo Estadual da Saúde. Aprovado no primeiro semestre deste ano pelos deputados, o PL 90/2016 determina que o dinheiro utilizado na saúde pública estadual seja repassado mensalmente, na forma de duodécimo.

Conforme o autor do PL, o objetivo é evitar atrasos nos repasses e garantir aos gestores da saúde estadual condições para planejar a aplicação dos recursos da área. O parlamentar considera a proposta importante para melhorar a saúde pública mantida pelo Estado.

“O governo argumenta que o projeto é inconstitucional porque trata de orçamento, que é prerrogativa exclusiva do Executivo. Mas não estamos tratando de orçamento, mas de estabelecer um prazo para o repasse dos recursos”, afirmou Coruja.

Os deputados Kennedy Nunes (PSD), Gelson Merisio (PSD) e Neodi Saretta (PT) defenderam a derrubada do veto. “Esse projeto é uma solução, não um problema para o governo, pois vai disciplinar algo importante”, considerou Merisio.

O líder do governo na Alesc, deputado Valdir Cobalchini (MDB), que liderou a bancada para a votação, afirmou que o Executivo vem cumprindo o repasse mensal de recursos para a saúde. O veto foi derrubado por 24 votos a três.

Mantidos
Outros dois vetos foram deliberados na sessão desta terça. Tratam-se do PL 182/2017, que declara integrante do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Estado de Santa Catarina, as atividades artísticas realizadas em festivais e concursos tradicionalistas, de autoria de Neodi Saretta (PT); e do PL 361/2016, do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), que institui reserva de vagas nos contratos celebrados pela Administração Pública estadual, nas áreas de segurança, vigilância e transportes de valores.

Ambos vetos foram mantidos pelo Plenário, apesar dos protestos dos parlamentares que votaram pela derrubada dos vetos. “É um desrespeito com o trabalho dos deputados. Simplesmente se joga no lixo todo um trabalho desenvolvido na Assembleia, com base em pareceres da nossa consultoria jurídica”, protestou Kennedy Nunes.

Votação adiada
Os deputados adiaram a votação do parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2015, de autoria de Leonel Pavan (PSDB) e subscrita por outros parlamentares. A PEC determina que o delegado-geral da Polícia Civil será escolhido pelo governador a partir de uma lista tríplice formada por eleitos pelos delegados de polícia.

Pavan solicitou a votação do parecer no Plenário com o objetivo de retomar a tramitação da PEC, já que o parecer foi aprovado pela maioria dos membros da CCJ. Caso, em Plenário, os deputados rejeitem o parecer contrário, a matéria voltará a tramitar. Se o Plenário aprovar o parecer, a PEC será arquivada.