Seguradoras terão sanção em caso de condutas lesivas

A aprovação do PL nº 457/09, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PP), vai resultar em sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou terceiros. A proposta estabelece que seja vedado às empresas seguradoras, para o caso de veículos sinistrados, imporem aos consumidores beneficiários os estabelecimentos reparadores ou prestadores de serviço de reparação, credenciados e ou referenciados, como condição para o processamento da reparação do dano. O projeto do progressista, que teve emenda substitutiva global do deputado Sargento Amauri Soares (PDT), estipula que quando da realização de atendimento em razão da ocorrência de sinistros, as centrais de atendimento das segurados deverão informar aos consumidores sobre o seu direito de livre escolha do estabelecimento reparador. Esta determinação não implica, em qualquer hipótese, negativa para a eventual indenização ou realização dos consertos demandados. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)