Órgãos de Segurança serão notificados do ingresso na rede de atendimento à saúde de vítimas de acide

Os parlamentares aprovaram ontem (24) o Projeto de Lei nº 419/09, do deputado Jean Kuhlmann (DEM), que estabelece normas às unidades básicas de saúde, os postos de pronto atendimento, equipes do programa de saúde da família, as unidades pré-hospitalares, as clínicas particulares, os ambulatórios, os hospitais públicos, privados e conveniados do Sistema Único de Saúde (SUS), para notificação aos órgãos de Segurança Pública de Santa Catarina de acidentes com armas. A notificação será feita por telefone, de imediato, no caso de unidades que não dispõem de fac-símile e acesso à internet, e pelo preenchimento e encaminhamento de relatório de cópia da ficha de atendimento padrão da unidade, o qual deverá ser entregue no prazo máximo de três horas, a contar do horário do efetivo atendimento médico. Serão consideradas armas as armas de fogo, instrumentos perfuro-cortantes e instrumentos contundentes. Nos casos de acidentes graves, fatais ou envolvendo menores e idosos, a comunicação deve ser prioritária. Conforme a matéria, serão considerados acidentes graves aqueles que resultem em politraumatismo, amputações, esmagamentos, traumatismos crânio-encefálicos, fratura de coluna, lesão de medula espinhal e traumas com lesões viscerais. Jean Kuhlmann explica que o projeto objetiva dar prosseguimento e legitimidade a um procedimento de circulação de informação já adotado por muitos hospitais para dar subsídio às ações de investigação, prevenção e repressão de crimes. “A celeridade na comunicação de ingresso no sistema de saúde de pessoa vítima de arma será relevante para aperfeiçoar os meios de promoção da defesa social, a investigação policial e a repressão de crimes contra a pessoa. Os dados também servirão para mapear áreas de violência, contribuindo para os trabalhos de prevenção”, frisou o parlamentar. (Rubens Vargas)