Regime diferenciado de contratações está pronto para ser votado em Plenário

SC-403, na Capital, que poderá ser duplicada por meio do RDC. Foto: Antônio Carlos Mafalda/SECOM

O Projeto de Lei (PL) 61/13, que trata da aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em obras do programa Pacto por Santa Catarina, está pronto para ser votado em Plenário ainda nesta quarta-feira (22). Pela manhã, o texto foi aprovado por unanimidade nas Comissões de Finanças e Tributação, de Trabalho e Serviço Público e de Constituição e Justiça. 

De autoria do governo estadual e tramitando sob o regime de urgência, o projeto segue a Lei Federal 12.462, que visa conferir mais dinamismo e menos burocracia às obras públicas, em especial às ligadas às áreas de infraestrutura e segurança.

Ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a matéria recebeu duas emendas aditivas. A primeira, excluindo do novo regime empresas destinadas à fiscalização e supervisão das obras para permitir a participação de mais empresas e assegurar maior transparência no processo, afirmou seu autor, o deputado Jean Kuhlmann (PSD).

Já a segunda, dos deputados do PT Ana Paula Lima e Dirceu Dresch, que obriga o governo a enviar um relatório indicando quais obras serão contratadas por meio do RDC. A intenção dos parlamentares com a emenda é aumentar o poder de fiscalização do Parlamento estadual sobre as ações do Executivo.

Mais alterações
Uma nova alteração no projeto, desta vez no âmbito da Comissão de Finanças, incluiu as fontes dos recursos que serão utilizados sob o novo regime. A iniciativa partiu do líder do governo na Casa, deputado Aldo Schneider (PMDB).

A sugestão para a emenda substitutiva global, afirmou o parlamentar, partiu da bancada do PT e foi formatada em conjunto com o Secretário da Casa Civil, Nelson Serpa. “Para que RDC não seja contestado judicialmente resolvemos nominar todas as fontes dos recursos que serão aplicados no Pacto por Santa Catarina já sob o novo modelo de contratações”.

No parecer, o deputado José Nei Ascari (PSD), relator do projeto na CCJ, destacou que os debates em torno do tema envolveram representantes de várias correntes de pensamento na Casa, contribuindo para aprimorar o texto em relação à proposta inicial do governo.