Região Serrana aponta carências na proteção à criança e ao adolescente

Encontro foi promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em Lages. FOTO: Fábio Queiroz/Agência AL

As medidas socioeducativas previstas na Lei nº 8.069/90 (o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) foram debatidas entre autoridades da região serrana e entidades ligadas ao tema, durante audiência pública realizada nesta sexta-feira (27), na Câmara Municipal de Lages. Foi o quarto encontro promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, de um ciclo de seis audiências que estão acontecendo em diferentes regiões do estado, na tentativa de avaliar a situação e encontrar formas de explorar melhor o Fundo da Infância e Adolescência (FIA).

O presidente da comissão, deputado Serafim Venzon (PSDB), iniciou o debate abordando a importância do FIA na construção e manutenção dos projetos voltados aos jovens infratores. Em uma breve explanação, o parlamentar explicou que qualquer cidadão pode fazer sua doação, sendo que uma pessoa física pode doar até 6% do imposto e a pessoa jurídica, 1% sobre o lucro total da empresa. “Se houver a sensibilidade e conscientização das pessoas, o Fundo teria mais recursos para executar os projetos. Só em Lages, a arrecadação ultrapassaria R$ 10 milhões depositados no FIA destinados as projetos, na região. Está sem dúvida é uma grande iniciativa de contribuir com o trabalho voltados as medidas sócio educativas”, exemplificou.

Fundo viabiliza execução de projetos
Representado o Fundo da Infância e Adolescência municipal, Lúcio Marcelo Varela detalhou que o FIA em 2013 vem trabalhando dentro de um edital lançado em 1º de setembro para a capacitação de recursos chancelados, que são recursos captados até o dia 30 de abril de 2014 para serem aplicados em junho do mesmo ano. Todas as entidades cadastradas no Conselho de Direito da Criança e do Adolescente do município podem encaminhar projetos, que serão devidamente analisados junto aos conselheiros e, se aprovados, vão para aplicação dos recursos. 

Segundo ele, a partir das doações foram arrecadados em 2012 cerca de R$ 426 mil, aplicados em nove projetos em 2013, como no Hospital Infantil e no Centro de Reabilitação de Dependentes Químicos. “Porém precisamos de mais projetos para que o recurso arrecadado seja utilizado totalmente em prol da criação e do adolescente não fique parado”, lembrou.

Prevenção
O coordenador do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Luiz Azzi, resgatou o artigo nº 227 da Constituição Federal, que assegura os direitos da criança e adolescente como um dever de todos, inicialmente pela família, abrindo para sociedade e poder público. Nesse contexto, Azzi destacou que é necessário um conjunto de ações envolvendo todas as organizações da sociedade civil, entre elas associações, escolas, ONGs e poder público, pois somente o Ministério Público não dará conta de enfrentar esses desafios, principalmente no que se refere aos menores infratores.

“Precisamos trabalhar a prevenção, pois o ato infracional só se dá por conta uma falha anterior, da família ou de política pública, que permitiu que esse adolescente caísse na criminalidade. Ninguém nasce infrator, as pessoas fazem pelas circunstâncias impostas a elas. Se não houver educação e oportunidades, teremos mais criminalidade. É preciso inclusão, onde as famílias necessitadas precisam ser assistidas”, frisou.          

Conselhos tutelares e suas carências
Considerado um dos principais aliados na luta pelos direitos da criança e do adolescente, o trabalho dos conselhos tutelares, previstos no artigo nº 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), vem enfrentando sérias dificuldades para zelar por esses direitos. Apontada pela conselheira Fabiana Amorim, representante dos conselhos tutelares da região serrana, a falta de infraestrutura, como equipamentos básicos e veículos para locomoção, é a principal deficiência na aplicação das medidas socioeducativas.

Segundo ela, somente na região da Associação dos Municípios da Região Serrana (Amures), composta por 18 municípios, cerca de 70% dos conselhos tutelares está desestruturada. “Por estarmos em uma região de interior, municípios pequenos, mas com uma área rural extensa, se torna difícil o deslocamento dos conselheiros até os locais de denúncias”, destacou.

Entre os fatores que prejudicam a atuação dos conselhos tutelares, a questão salarial também é apontada como um grande problema para os conselheiros. “Hoje, diante da adequação da Lei nº 12.696/12, estão ganhando um salário mínimo, mas até ano passado, em algumas cidades se pagava apenas uma ajuda de custo  de R$ 207. Dentro de toda a regional da Amures, temos apenas três municípios que ganham dois pisos mínimos, mas o restante paga só um”, revelou. 

As próximas audiências da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente acontecem no dia 25 de outubro, em Chapecó, e no dia 29, em Florianópolis.