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Protocolado na Alesc pedido de abertura de impedimento do governador
O Fórum Catarinense em Defesa do Serviço Público protocolou no final da tarde desta quarta-feira (26) à Assembleia Legislativa um pedido de impeachment do governador Raimundo Colombo (PSD), assinado por 29 sindicatos de servidores estaduais de Santa Catarina e centrais sindicais, além do vereador de Florianópolis Lino Peres (PT) e do deputado federal Pedro Uczai (PT). O documento de 42 páginas foi apresentado durante uma entrevista coletiva realizada pelos proponentes do pedido, na Sala de Imprensa da Alesc.
No pedido, os sindicatos apontam dois motivos para a instauração de processo por crime de responsabilidade. O primeiro está relacionado com as doações feitas pela Celesc junto ao Fundo de Desenvolvimento Social (Fundosocial) em 2015 e 2016 em troca do abatimento de ICMS, procedimento que foi questionado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC).
Para os sindicatos, o governo estadual cometeu irregularidade ao não contabilizar como receita líquida tais doações, já que as mesmas não foram consideradas na partilha dos recursos com os municípios, Tribunal de Justiça (TJSC), Alesc, Udesc, Ministério Público Estadual (MPSC) e o TCE, o que ocorreria caso o recurso tivesse entrado no caixa do governo como recolhimento de ICMS. A medida, segundo as lideranças sindicais, impactou negativamente nos orçamentos desses poderes e órgãos e na arrecadação dos 295 municípios catarinenses. Os proponentes do pedido de impeachment entendem que o Estado se apropriou de recursos dos municípios, garantidos pela Constituição Federal, ferindo a Carta Magna e a Lei Complementar 64/1990 (Lei da Inelegibilidade).
O segundo motivo para o pedido de impedimento seria, conforme o documento, a abertura de crédito suplementar pelo governo sem que houvesse saldo financeiro nas contas do Estado. Para os sindicatos, nesse caso, duas leis federais foram desrespeitadas: 4.320/1964 e 1.079/1950. Além do governador, o documento pede apuração de responsabilidades do secretário Estadual da Fazenda, Antonio Gavazzoni, e do secretário-executivo de Recursos Desvinculados da Casa Civil, Celso Antônio Calcagnotto.
Nota do governo estadual
O Governo do Estado de Santa Catarina emitiu nota rebatendo o pedido de impeachment. Confira a íntegra:
“Num momento em que quase a totalidade da sociedade catarinense sofre com os reflexos de uma crise econômica nacional sem precedentes, uma pequena parcela dos cidadãos se empenha em agravar o quadro. Sem qualquer fundamentação legal, na tentativa de criar um fato político, ignoram que Santa Catarina detém o primeiro lugar nos mais variados rankings de indicadores sociais e econômicos. Que é um dos pouquíssimos Estados a não aumentar impostos e a manter em dia os salários do funcionalismo público.
DESVINCULAÇÃO DE RECEITA É PRÁTICA LEGAL
O motivo alegado para o referido pedido é a utilização, por parte do Governo do Estado, do convênio nº 85 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que desvincula temporariamente parte da receita e adiciona recursos para áreas sociais. O convênio foi uma alternativa legal encontrada pelo Governo do Estado para enfrentar a severa crise econômica e minimizar seus impactos para a população catarinense. A desvinculação de receitas é prática comum no Governo Federal e em outros governos estaduais. Santa Catarina não tinha até então, tido necessidade de lançar mão deste recurso – o que se tornou imprescindível em momento de grave recessão.
O referido convênio permitiu à Celesc realizar contribuições ao Fundosocial - prática respaldada na Constituição Federal (Art. 150, §6º e Art. 155, §2º, XII, “g”), pela Lei Complementar Federal
nº 24/1975 e pelo Conselho Nacional de Política Fazendária. O texto, atualizado em 2015, autoriza o Estado a conceder crédito de ICMS à Celesc, desde que o valor não ultrapasse 40% do imposto a recolher ao longo do ano. Estes recursos foram arrecadados mensalmente ao longo de 2015 e nos primeiros meses de 2016 e utilizados para ações no Fundo Estadual de Saúde, pagamento de parte da Folha de Inativos, despesas da Secretaria de Assistência Social Trabalho e Habitação, Fundo Penitenciário. Essa alternativa legal evitou que os catarinenses vivenciassem um verdadeiro colapso nos serviços públicos.
RECURSOS FORAM APLICADOS EM SAÚDE
Três questões muito importantes devem ser esclarecidas. A primeira: o Governo do Estado não se apropriou desses recursos. Eles foram efetivamente aplicados em áreas prioritárias e garantiram que as contas se mantivessem equilibradas. O segundo ponto: o valor que municípios e Poderes reclamaram não ter recebido do saldo desvinculado por conta da utilização do convenio nº 85
(R$ 234,5 milhões) foi integralmente aplicado em Saúde (R$ 288,9 milhões).
E, finalmente: não houve prejuízo, aos Municípios. Por meio da Fecam os mesmos pleiteiam a devolução de R$ 248,8 milhões referentes ao período de efetividade do Convênio nº 85; mas receberam, por sua vez, R$ 377 milhões por meio do Fundosocial, Fundam e outras transferências no mesmo período. Ou seja: R$ 128,2 milhões a mais. Vale destacar que ao longo da atual gestão de Governo, os municípios receberam R$ 1,5 bilhão por meio de transferências voluntárias e outras transferências.
COMPOSIÇÃO COM PODERES GARANTE COMPENSAÇÃO DOS VALORES
Ainda assim, em virtude da repercussão que a prática gerou nos debates realizados durante a análise das Contas de 2015 do Governo do Estado, o corpo técnico da Secretaria da Fazenda abriu procedimento interno e o Poder Executivo expediu orientação à Celesc para que deixasse de efetuar as contribuições ao Fundosocial.
Com o objetivo de preservar a relação harmônica entre Executivo, Poderes e municípios, o Governo do Estado vai repassar valores equivalentes aos efetuados por meio de doações da Celesc ao Fundosocial em 2015. Os valores serão considerados como receita tributária. Essa composição entre o Executivo e os Poderes já está concretizada por meio do Projeto de Lei 325/2016, encaminhado à Assembleia Legislativa no último dia 11 de outubro. Os valores equivalentes à compensação ao TJ e MP, serão feitos ao Fundo de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de SC ou ao Fundo Estadual de Saúde, em montante equivalente a 0,17% da Receita Líquida Disponível. Para a Alesc e o TCE, a compensação se dará com as respectivas sobras orçamentárias e financeiras apuradas no final do exercício. Aos municípios, o repasse será feito em 60 parcelas mensais a partir de janeiro de 2017.”
Agência AL
