Projetos de interesse do consumidor são aprovados na primeira semana de sessões ordinárias em 2012

A primeira semana de sessões ordinárias na Assembleia Legislativa em 2012 foi marcada pela aprovação de 22 projetos de lei. Além de votar a declaração de utilidade pública de entidades espalhadas pelo Estado e a denominação de vias públicas, os deputados trataram de projetos que defendem o interesse dos consumidores. Uma das propostas trata da obrigatoriedade de fixar data e hora para a entrega de mercadorias ou para a prestação de serviços nas residências dos consumidores. Elaborado pelo deputado Gelson Merisio (PSD), o projeto pretende acabar com a demora e a espera prolongada pela entrega do produto ou pela prestação do serviço, motivo de queixas de muitos catarinenses. Ainda de interesse do consumidor, o parlamento aprovou projeto que regulamenta o serviço de telemarketing no Estado. Segundo o autor da ideia, o deputado Nilson Gonçalves (PSDB), será criado um cadastro estadual de pessoas que não desejam receber, em seus telefones, ligações para a venda de produtos e serviços. Esse cadastro, conforme a proposta, será feito pela internet. História e cultura A preocupação com a história motivou o deputado Carlos Chiodini (PMDB) a apresentar o projeto de lei que cria o Programa Estadual de Preservação do Patrimônio Histórico de Santa Catarina, aprovado nesta semana. De acordo com a matéria, anualmente será fixado um percentual não inferior a 10% do orçamento do Fundo Estadual de Incentivo à Cultura (Funcultural) para a implantação do programa. O parlamento instituiu o Dia Estadual do Antigomobilista. A propositura do deputado Neodi Saretta (PT) é um reconhecimento aos colecionadores de automóveis antigos, importantes para a preservação da história catarinense. A data será celebrada em 13 de maio. Nesta semana também foi instituído o Dia Estadual da Liberdade de Imprensa, proposto por Jean Kuhlmann (PSD), a ser comemorado em 1º de junho, data do lançamento, em 1808, do primeiro jornal brasileiro. Passe estudantil A Assembleia votou o projeto do deputado Padre Pedro Baldissera (PT) que muda critérios para a compra dos passes do transporte coletivo por estudantes de instituições de ensino particulares em todo o Estado. Pela proposta, ao invés de apresentar o comprovante do pagamento de matrícula no momento da aquisição dos passes, o estudante poderá utilizar o atestado de freqüência. Padre Pedro justifica que muitos alunos, por dificuldades econômicas, ficam inadimplentes, mas seguem freqüentando as aulas. Cães Outro projeto importante trata da aplicação de multa aos proprietários de cães que atacarem e ferirem pessoas em vias públicas. O autor da proposta, o deputado Jailson Lima (PT), afirma que o objetivo é coibir os acidentes envolvendo principalmente cães de guarda. A iniciativa altera a lei estadual 11.096/99, que estabelece normas para a condução desses animais. O valor da multa pode chegar a R$ 2,5 mil, dependendo do porte do cão. Comissões Na próxima semana, as comissões permanentes da Assembleia Legislativa retomam as reuniões ordinárias. Na terça-feira (14), às 9h, está programada a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A Comissão de Finanças e Tributação tem reunião marcada para quarta-feira (15), às 9h. Os horários das reuniões das demais comissões podem ser consultados no endereço eletrônico www.alesc.sc.gov.br/portal/atividadeparlamentar/comissoes.php ou no Portal Alesc (www.alesc.gov.sc.br), no link Agenda. (Marcelo Espinoza)