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14/12/2010 - 16h10min

Projeto trata sobre a existência do título executivo extrajudicial

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Deputada Professora Odete de Jesus (PRB)
A Assembleia Legislativa aprovou hoje (14) o Projeto de Lei nº 383/10, de autoria da deputada professora Odete de Jesus (PRB). A matéria altera a Lei n° 14.964, de 2009, corrigindo um erro redacional no parágrafo único do artigo 13 da Lei. Com a mudança, o artigo 13 passa a vigorar com nova redação que propõe substituir somente a indicação do Código Civil pelo Código Processual Civil como diploma legal a ser utilizado para fundamentar a existência do título executivo extrajudicial. (Tatiani Magalhães)
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