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Projeto sobre Fundo de Apoio à Educação Superior começa a tramitar na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (29), aprovou o calendário de tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/2012. A matéria, de origem do Executivo, altera o Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado.
De acordo com o texto, os recursos disponibilizados na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso que não forem utilizados até o fim do primeiro semestre do exercício financeiro de cada ano poderão ser destinados a ações que promovam e ampliem o atendimento no ensino médio. A proposta engloba ainda a educação profissionalizante e tem por objetivo possibilitar o acesso ao ensino superior.
“O objetivo desta reunião foi fixar um calendário de análise do projeto, tendo em vista que a comissão tem apenas dois outros encontros agendados antes do recesso parlamentar” disse o presidente da CCJ, Romildo Titon (PMDB).
Ao final, foi aprovada sugestão do relator do projeto, deputado José Nei Ascari (PSD), fixando o período de emendas até as 18 horas de segunda-feira (03) e a apresentação do parecer em reunião extraordinária marcada para as 17 horas de terça-feira (04).
Pouco tempo para análise
A polêmica entre os membros da CCJ girou em torno do tempo destinado à deliberação do PLC. A proposta, que deu entrada na Casa hoje, tramita em regime de urgência, o que equivale a um prazo máximo de 45 dias para análise nas comissões, apresentação de emendas e votação em Plenário.
Para o deputado Sargento Amauri Soares (PDT), a matéria, que chega “no apagar das luzes de 2012”, deveria ter seu rito de tramitação mudado para ordinário, dando assim a possibilidade para que os parlamentares a estudem em profundidade.
Da mesma forma, o líder do PT, deputado Dirceu Dresch, declarou que não havia tempo hábil para o estudo de uma proposta tão complexa, que mexe no fundo de manutenção à educação superior. “Como legisladores, temos que defender nosso direito de analisar esta proposta, sem o qual não poderemos nos posicionar”. (Alexandre Back)
