Reunião extraordinária da Comissão de Constitutição e Justiça analisa PLC

Em reunião extraordinária na manhã desta quinta-feira (29), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia aprovou um calendário de tramitação para o projeto de lei complementar que altera e destina recursos para o Ensino Médio. O projeto de lei complementar que altera o Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior em Santa Catarina foi recebido nesta manhã pelo Parlamento. A matéria determina que os recursos disponibilizados na programação financeira e no cronograma de execução mensal de pagamento das bolsas, que não forem utilizados até o fim do primeiro semestre do exercício financeiro de cada ano, poderão ser destinados a ações que promovam e ampliem o atendimento no Ensino Médio, inclusive na educação profissional, com o objetivo de garantir o acesso ao Ensino Superior. De acordo com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Romildo Titon (PMDB), o projeto tramita em regime de urgência e por isso, os parlamentares aprovaram um calendário especial para análise.