Projeto sobre emissão gratuita de CNH segue para sanção do governador

Plenário da Assembleia Legislativa, durante a votação dos projetos na tarde desta quarta-feira (26)
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

Por unanimidade, os deputados aprovaram na tarde desta quarta-feira (26) o Projeto de Lei (PL) 275/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa “CNH Emprego na Pista”, voltado à emissão gratuita de carteiras de habilitação para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica com fins profissionais. A proposta segue para sanção do governador.

Conforme o texto aprovado, o programa será desenvolvido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC) e permitirá, além da emissão da CNH, a inclusão da observação “EAR” (Exercício de Atividade Remunerada) nas habilitações de quem já trabalha como motorista profissional, e a ascensão de condutores às categorias D e E, permitindo a condução de veículos de carga, por exemplo. Com isso, o departamento pretende regularizar a situação de pessoas que conduzam veículos para os quais não estão habilitados e enfrentar o déficit de motoristas profissionais apontado por entidades como a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e Sest/Senat.

Pela proposta, o Detran custeará com recursos próprios ou do tesouro estadual as despesas referentes à primeira habilitação e/ou à adição de categoria, além de isentar os beneficiados do pagamento das taxas estaduais. Os critérios para seleção e classificação dos beneficiados serão estabelecidos por meio de decreto do governador.

Apesar do placar unânime, deputados trouxeram preocupação das autoescolas (CFCs) com o texto aprovado. “O projeto não especifica que o governo irá pagar para os centros de formação de condutores por essas carteiras”, disse Émerson Stein (MDB). “Qual a segurança que nós temos no projeto com relação às autoescolas, porque não identificamos isso no projeto”, questionou Luciane Carminatti (PT). Massoco (PL) também considerou que a questão ficou vaga no texto do projeto, mas elogiou a iniciativa.

O líder do Governo na Alesc, deputado Carlos Humberto (PL), explicou que os CFCs serão credenciados pelo Executivo para participar do programa, pois o governo do Estado é obrigado por lei a contratar as autoescolas para a formação dos motoristas. “Esse programa é bom para as autoescolas, que terão uma nova fonte de renda, e para os catarinenses, que terão uma oportunidade para tirar a carteira.”

A proposta foi elogiada pelos deputados Tiago Zilli (MDB), Sergio Guimarães (União), Marcius Machado (PL), Marquito (Psol), Fabiano da Luz (PT) e Soratto (PL).

Emendas das bancadas regionais
O Plenário aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2024, de autoria do presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB), e subescrita por mais de 20 parlamentares. O objetivo é assegurar a aplicação mínima de 25% dos recursos devolvidos voluntariamente pela Assembleia ao Poder Executivo para execução das emendas parlamentares impositivas de iniciativa de bancada regionais da Alesc ao orçamento estadual.

Com a decisão, a PEC retorna para a análise do mérito nas comissões permanentes.

Projetos do Parlamento Jovem
Dois PLs que foram sugeridos por estudantes do ensino médio que participaram do Programa Parlamento Jovem, desenvolvido pela Escola do Legislativo, foram aprovados na sessão desta quarta.

O PL 212/2023, do deputado Maurício Eskudlark (PL), altera a legislação sobre a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo para incluir o fomento à sucessão familiar no campo, com o objetivo de integrar e articular políticas, programas e ações para a promoção da sucessão rural e a garantia dos direitos e incentivo agrícola para as juventudes do campo. A proposta foi uma sugestão de alunos da EEB Sara Castelhano
Kleinkauf, de Guaraciaba.

Já o PL 329/2023, apresentado pelo deputado Lucas Neves (Podemos), altera a legislação do Programa Jovem Agricultor para estabelecer a concessão de financiamento para custeio das despesas com deslocamento e alimentação decorrentes da realização de capacitação técnica e inovadora direcionada ao empreendedorismo rural. A iniciativa foi sugerida pelos alunos da EEB Prefeito Agenor Piovezan, de Erval Velho.

“É uma forma de garantir que os jovens tenham acesso a transporte para poder se deslocar para um Cedup, muitos deles dependentes de caronas e que deixam de fazer o curso por não ter como custear esse transporte”, afirmou Lucas.

As duas matérias seguem para análise do governador.

Mais projetos
O Plenário aprovou, ainda, projetos referentes a título de utilidade pública, datas comemorativas, concessão de imóveis do Estado e alteração no estatuto social da Celesc. A relação completa dos projetos aprovados está disponível no site da Alesc.