Projeto que trata do controle populacional do javali tem parecer favorável da CCJ

FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL

Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acatou o Projeto de Lei (PL) 393/2023, que autoriza no estado o controle populacional e o manejo sustentável do javali-europeu (Sus scrofa) em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento.

De acordo com a proposta, de autoria do deputado Lucas Neves (Podemos), o controle poderá ser feito por meio de caça; armadilhas; e/ou outros métodos aprovados pelo órgão ambiental competente.

Ainda segundo o texto, as ações deverão ser realizadas de forma a minimizar os impactos ambientais e os efeitos nocivos à saúde pública, bem como serão realizados sem limite de quantidade e em qualquer época do ano.

A aprovação teve por base o voto emitido pelo relator, deputado Camilo Martins (Podemos), segundo o qual o projeto atende todos os requisitos analisados pelo colegiado e não possui óbices legais que impeçam a sua regular tramitação no Parlamento estadual.

Na ocasião, o relator também destacou o mérito do projeto, afirmando que a iniciativa oferece uma resposta à proliferação desenfreada da espécie, que vem acarretando grandes prejuízos ao agronegócio catarinense.

Com a decisão, o projeto segue para a análise da Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Pessoas condenadas por maus-tratos aos animais
Foi admitido o PL 492/2021, de iniciativa do deputado Marcius Machado (PL), que  tem por objetivo vedar a nomeação de pessoas condenadas pelos crimes de maus-tratos aos animais em cargos gratificados dentro da estrutura administrativa do Estado.

O encaminhamento seguiu o relatório favorável da deputada Ana Campagnolo (PL). No documento, a parlamentar afirmou que a proposta está em harmonia com inciso 3º do artigo 59 da Constituição do Estado de Santa Catarina, que trata da admissão de pessoal na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

A matéria segue tramitando nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Direitos Humanos; e de Turismo e Meio Ambiente.

Armas de fogo e munições apreendidas
A CCJ manifestou-se favoravelmente ao PL 222/2023,  do deputado Delegado Egídio (PTB), que visa permitir o aproveitamento de armas de fogo e munições apreendidas em operações realizadas pela Polícia Civil e Militar de Santa Catarina.

Conforme o projeto, o encaminhamento deverá ser precedido pela elaboração de laudo pericial e juntada aos autos do processo, encaminhados pelo juiz competente. Caberá ao comando do Exército autorizar a doação.

O relator, deputado Volnei Weber (MDB), apresentou uma emenda para alterar a redação do artigo 2º da proposição, que estabelece prazo de dez dias, contado a partir do encaminhamento de relatório ao Judiciário, para requerer ao Exército a doação dos equipamentos. 

A alteração redacional, conforme o relator, busca adequar o projeto à Lei Federal 10.826/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e também atender a uma sugestão da Procuradoria Geral do Estado, que em consulta declarou que o dispositivo limitaria o alcance da norma projetada.

O texto resultante segue agora para as comissões de Trabalho; e de Segurança Pública.

Sucessão familiar no campo
Também sob a relatoria de Weber, foi acatado o PL 212/2023,  que altera a legislação que trata da Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (Lei 18.624/2023), para incluir o fomento à sucessão familiar no campo.

Conforme o autor, deputado Maurício Eskudlark (PL), a proposta foi sugerida pelos alunos da EEB Sara Castelhano Kleinkauf, de Guaraciaba, no âmbito do programa Parlamento Jovem, e tem o objetivo de integrar e articular políticas, programas e ações para a promoção da sucessão rural e a garantia dos direitos e incentivo agrícola para as juventudes do campo.

“Nesse contexto, o presente projeto de lei tem por intenção incluir uma diretriz específica, para operar uma Política Estadual de Juventude e Sucessão Rural, visando enfrentar os problemas econômicos, sociais e culturais que perpassam a vida da juventude rural catarinense. Esse tema é relevante e pretende buscar meios de garantir a continuidade da agricultura familiar no estado de Santa Catarina, por meio de políticas de sucessão geracional e fortalecimento deste segmento fundamental para a vida social e econômica do estado.”

No parecer aprovado, também foi apensado o PL 258/2023, do deputado Fabiano da Luz (PT), que possui a mesma finalidade.

Antes de ir a plenário a matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças; de Trabalho; e de Agricultura e Política Rural.

Doutrinação política e ideológica nas escolas
Foi acatado o PL 182/2023, de procedência do deputado Carlos Humberto (PL), que proíbe a prática de doutrinação política e ideológica em sala de aula nas escolas públicas estaduais de Santa Catarina.

O veto proposto por meio do projeto, trata da veiculação, em disciplina obrigatória, de conteúdos que possam induzir os alunos a um único pensamento político ou ideológico, abrangendo professores, orientadores, diretores, coordenadores e qualquer funcionário subordinado da rede pública estadual.

Em caso de descumprimento do disposto, o texto prevê as sanções e as penalidades estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, e no Estatuto do Magistério Público do Estado de Santa Catarina. A fiscalização caberá à Secretaria de Estado da Educação.

Em seus votos, os integrantes da CCJ seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Pepê Collaço (PP), de  que matéria não interfere na competência do Poder Executivo em tratar da organização e funcionamento da administração do Estado, nem nas atribuições da Secretaria de Estado da Educação em definir as diretrizes educacionais, bem como não atenta contra a liberdade de cátedra dos professores.

Na sequência, o PL 182/2023 vai para as comissões de Trabalho; de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e de Educação e Cultura.

Simplificação do atendimento prestado ao cidadão
O deputado Mário Motta (PSD) contou com a aprovação do PL 228/2023, de sua autoria, que visa promover alterações na Lei 15.435/2011, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão e institui a Carta Estadual de Serviços ao Cidadão.

Conforme o autor, o objetivo da proposição é adequar a normativa estadual aos avanços trazidos pela Lei Federal 13.726/2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

“A Lei Federal trouxe, além da abrangência aos órgãos e entidades de todos os poderes do Estado, a dispensa exigência de juntada e de apresentação de diversos documentos, a fim de simplificar os processos e procedimentos administrativos para os cidadãos, sem que isso resulte em perda da segurança jurídica ou em desregulação exacerbada.”

A matéria, que contou com a relatoria do deputado Tiago Zilli (MDB), segue em análise nas comissões de Trabalho; e de Direitos Humanos e Família.

Acidentes com animais silvestres nas rodovias
Recebeu parecer pela admissibilidade o PL 38/2022, de autoria do deputado Marcius Machado, que altera o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003) para estabelecer a adoção de medidas preventivas para reduzir acidentes com animais silvestres em rodovias estaduais.

Entre as medidas visadas no projeto estão a instalação de sinalização, cercas e redutores de velocidade; a construção de passagens aéreas ou subterrâneas;  e a instituição de campanhas para a conscientização dos motoristas.

Conforme a relatora, deputada Ana Campagnolo, a matéria atende à Constituição Estadual, em especial aos princípios descritos no artigo 225.

O trecho citado afirma que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

O PL 38/2022 também está na pauta das comissões de Finanças; de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura; e de Turismo e Meio Ambiente.

Tiro desportivo
De procedência do deputado Marcos da Rosa (União), foi acatado o PL 320/2023, que visa declarar integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina o Tiro Desportivo.

O relator, deputado Volnei Weber, apresentou uma emenda substitutiva global para aglutinar à proposta o PL 332/2023, do deputado Sargento Lima (PL), de teor análogo.

O texto resultante segue para a Comissão de Educação e Cultura.

Mudança de terminologia
Foi acatado o PL 378/2023, do deputado Marcius Machado, que altera a lei que trata da disponibilização de acesso no portal da Delegacia de Polícia Virtual de Santa Catarina, para o registro de ocorrências envolvendo crimes cometidos contra idosos (Lei 18.668/2023).

Conforme o relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), o projeto visa substituir na referida legislação o termo “idoso” por “pessoa idosa”, em acordo ao Estatuto da Pessoa Idosa.

Na sequência, o projeto segue para as comissões Defesa da Pessoa Idosa; e de Segurança Pública.

Dia Estadual da Mata Atlântica
Segue para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente, após ter recebido parecer favorável da CCJ, o PL 354/2023, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que visa instituir o Dia Estadual da Mata Atlântica em Santa Catarina. A data escolhida para a celebração é o 27 de maio.

O relator da matéria foi o deputado Sérgio Guimarães (União).

Capital Catarinense das Festividades Natalinas
Já o deputado Altair Silva (PP) contou com a aprovação de matéria de sua autoria, o PL 388/2023, que visa reconhecer o município de Caibi como a Capital Catarinense das Festividades Natalinas.

Conforme o parlamentar, durante o período natalino Caibi adquire um clima festivo sem igual entre os municípios catarinenses.

“São desfiles, shows, decoração, gastronomia típica e características do Natal que consistem no Doce Natal de Caibi. Mais de 30 dias de programação cultural que valoriza artistas locais e regionais, além de estimular o empreendedorismo, com a disponibilização do artesanato, produtos coloniais e doces artesanais.”

A matéria, que contou com a relatoria do deputado Tiago Zilli, segue tramitando na Comissão de Educação.

Emenda
Retornou ao colegiado para análise de emenda o PL 158/2021,  do deputado Marcius Machado, que visa assegurar o ingresso das pessoas com deficiência nos meios de transporte intermunicipal, público e/ou privado, seja fluvial, marítimo, lacustre ou rodoviário, e também nos táxis e/ou veículos gerenciados por aplicativo eletrônico, inclusive quando se fizerem acompanhar de cão-guia ou de cão de assistência.

O parecer aprovado pela CCJ teve por base a relatoria da deputada Ana Campagnolo. No documento, a parlamentar rejeita a emenda substitutiva global apresentada em plenário pelo deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), apresentando uma subemenda substitutiva global ao projeto.

De acordo com a relatora, a alteração redacional retira do projeto a expressão “cão de suporte emocional” e também a previsão de efeitos para o transporte interestadual. “Efetivamente, a nossa emenda suprime o direito entregue às pessoas que estão acompanhadas do animal para suporte emocional e suprime a legislação que tenta interferir nos transportes interestaduais.” O texto resultante segue para nova votação em plenário.

Veto do governo
Também segue para o plenário, com parecer pela rejeição, a Mensagem de Veto (MSV) 153/2023.

A matéria, de procedência do governo do Estado, traz veto parcial ao PL 118/2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.

O encaminhamento foi obtido por meio da relatoria do deputado Camilo Martins, que recebeu votos contrários dos deputados Ivan Naatz e Ana Campagnolo, ambos do PL.