Projeto que revoga redutor de 2,65% no duodécimo dos poderes é aprovado

Reunião da Comissão de Finanças

A reunião da Comissão de Finanças e Tributação, realizada na manhã desta quarta-feira (12), teve como destaque a aprovação de projeto que revoga o redutor de 2,65% do duodécimo repassados aos poderes e autarquias públicas. O PL 309/2012, de iniciativa do Executivo, preserva a integralidade do percentual repassado à Assembleia Legislativa, Ministério Público, Tribunal de Justiça e Udesc, explicou o deputado Darci de Mattos (PSD), relator do projeto.

A aprovação aconteceu por maioria, com os votos contrários dos deputados Dirceu Dresch (PT) e Sargento Amauri Soares (PDT). Os dois parlamentares defendiam que a matéria fosse aprovada na forma de emenda substitutiva global apresentada por Amauri Soares, isentando apenas a Udesc da redução. Para eles, o governo tem se mostrado incoerente. “Acreditamos que há mais carência de recursos este ano do que no anterior, pois faltam verbas para diversas ações como cursos de formação de cabos e sargentos da Polícia Militar e para a gratificação dos servidores da saúde”, disse o parlamentar do PDT.

Para Darci, que conseguiu a aprovação do texto original, o acordo com o governo era que a redução teria validade por apenas um ano. “Os poderes têm as suas demandas, cujo atendimento pode ficar prejudicado caso se mantenha o redutor”. A matéria foi aprovada em Plenário dia 12, em turno único.

Financiamentos para o Estado
Também de autoria do Executivo dois projetos tratam de financiamentos. PL 372/2012, altera a Lei 15.789/ 2012, que autoriza o Estado a prestar garantia em operação de crédito entre a Casan e a Agence Française de Développement (AFD), no valor de 99,75 milhões de euros. A operação tem por objetivo assegurar recursos para obras de esgotamento sanitário nos municípios de Caçador, Videira, Ipira, Piratuba, Garopaba, Imbituba, Canoinhas, Braço do Norte, Chapecó, Ibirama, Indaial, Curitibanos e Santo Amaro da Imperatriz. A próxima comissão a analisar o texto será a de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

Já o PL 377/2012, altera a Lei 15.881/2012, que autoriza o governo a realizar financiamento de até R$ 1,5 bilhão. O financiamento, disse o deputado Gilmar Knaesel (PSDB) em seu relatório, tem por objetivo reestruturar as dívidas do Estado perante a União, a juros menores”.A matéria segue para votação em Plenário.

Subsídios do governador
Aprovado por unanimidade de votos o PL 388/2012, de autoria da Comissão de Finanças, fixa os subsídios do governador, do vice-governador e dos secretários estaduais, para o exercício de 2013. O deputado Marcos Vieira (PSDB), que teve seu relatório ao projeto aprovado de forma unânime, destacou que a revisão salarial em questão será feita nos mesmos percentuais a serem aplicados aos servidores públicos estaduais, evitando que “os servidores que tenham seus vencimentos vinculados ao do governador sejam prejudicados financeiramente”. A proposta, que tramita em regime especial, segue para votação em Plenário.

Critérios de admissão nas carreiras militares
PL 8/2012, de autoria do governo do Estado, dispõe sobre os critérios de praças e de oficiais das instituições militares estaduais. Entre os critérios possuir idade entre 18 e 30 anos, atura não inferior a 1,65 metros e peso proporcional à altura, conforme preconizado pela Organização Mundial de Saúde (OMS). O projeto, que tramita em regime de urgência, segue para a Comissão de Segurança Pública.

Advogados para a Udesc
Aprovado por unanimidade de votos, o PLC 31/2012, do Executivo, fixa em 11 o número de advogados da Udesc, atualmente restritos a oito profissionais. A iniciativa, que ainda será analisada pela Comissão de Trabalho, tem relação com o aumento da demanda por serviços jurídicos ocasionada pela expansão da universidade pelo estado, afirmou seu relator, deputado Aldo Schneider (PMDB).

Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil
Outro projeto de autoria do governo do Estado, o PL 314/2012, prevê a criação do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SIEPDEC). A matéria prevê a ações de prevenção a desastres, em conformidade com a Política Nacional de Defesa Civil. O texto segue em análise na comissão de Proteção Civil.

Benefício para casos de gestação múltipla
O PL 338/2012, altera a Lei 15.390/ 2010, que institui o benefício assistencial de caráter financeiro nos casos de gestação múltipla. O projeto, do governo do Estado, institui ao beneficiário a comprovação de renda de até 75% do salário mínimo por membro da família, disse o relator, deputado Valmir Comin (PP). A proposição segue para a Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.

Divisão e Organização Judiciárias
De iniciativa do Tribunal de Justiça PLC 26/2012, altera dispositivo da Lei Complementar 339/2006, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado, fixando em dois anos o mandato dos juízes que compõe as turmas recursais. Atualmente o mandato é de três anos. Com a modificação, explicou o relator da matéria, deputado Valmir Comin, Santa Catarina adéqua-se à legislação federal que trata do tema. A proposta segue tramitação na Comissão de Trabalho.

Programa Pró-Egresso
A deputada Ana Paula Lima (PT) teve aprovado o PL 270/2011, de sua autoria, que cria o Programa Pró-Egresso.  A iniciativa, explicou em seu relatório o deputado Neodi Saretta (PT) é voltado ao “atendimento de população egressa do sistema prisional ou que cumpram pena em liberdade, dando-lhes toda a assistência necessária para a sua inserção social.” O projeto segue pra Comissão de Trabalho.

Dia de Combate à Intolerância Religiosa
O PL 19/2012, de autoria do deputado Carlos Chiodini (PMDB), institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Dia de Combate à Intolerância Religiosa, a ser comemorado anualmente em 29 de agosto. A matéria segue para apreciação da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.

Campanha Estadual de Conscientização e Combate à Automedicação
Por último, foi aprovado o PL 168/2012, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), institui a Campanha Estadual de Conscientização e Combate à Automedicação, a ser realizada na primeira semana de Abril. A matéria será analisada ainda nas comissões de Finanças e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.