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Projeto que reajusta taxas de cartórios passa pela CCJ com emenda
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na manhã desta terça-feira (26), por unanimidade de votos, Projeto de Lei Complementar que busca reajustar os valores referentes dos emolumentos nos atos praticados pelos serviços notariais e de registro (PLC) 11/2013. A aprovação aconteceu após a derrubada do parecer do deputado José Nei Ascari, favorável ao projeto original enviado pelo Tribunal de Justiça, que permitiu a apreciação do relatório vista apresentado pelo deputado Aldo Schneider (PMDB).
O parlamentar apresentou uma emenda substitutiva global ao texto, prevendo uma recomposição, com base nos valores praticados em outros estados, da tabela de serviços como de escrituras públicas de partilhas e inventários de bens oriundos de separações e divórcios consensuais. “Procuramos atender a critérios de justiça social, respeitando o princípio constitucional de que o pagamento deve ser compatível com a capacidade financeira de cada pessoa, ou seja, quem tem mais, paga mais e quem tem menos, paga menos”, disse.
Pelo texto aprovado, o inventário de um automóvel de R$ 5 mil passa a ser de R$ 245, em substituição aos R$ 75,38 praticados atualmente e aos R$ 490 sugeridos pelo TJ. Já o inventário de um automóvel de R$ 200 mil e de dois terrenos de R$ 2 milhões cada, no substitutivo de Aldo passa a valer R$ 2.286,66, mesmo valor cobrado atualmente, mas superior aos R$ 1.470 originalmente propostos pelo Judiciário.
O PLC segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Administração, Trabalho e Serviço Público.
Proteção aos dependentes químicos
Também por unanimidade, foi aprovada proposta do deputado Dado Cherem (PSDB) que dispõe sobre medidas protetivas para as pessoas portadoras de dependência química (PL 295/2012). Entre os principais pontos da proposta, estão a garantia de atendimento e avaliação por médico psiquiatra, o tratamento de desintoxicação, sem custos, em clínicas especializadas. Também está prevista a internação compulsória dos dependentes nos casos em que se identifique, mediante avaliação médica, risco à própria vida ou a de terceiros.
No parecer, o deputado Jean Kuhlmann (PSD) destacou que a iniciativa promoverá a “agilização das ações governamentais, que podem ser implementadas na previsão orçamentária do Estado”. O texto ainda tramita nas comissões de Saúde e de Direitos Humanas.
Mudanças no calendário oficial de eventos
O deputado Darci de Matos (PSD) teve aprovados dois projetos de sua autoria. O primeiro, PL 401/2013, visa instituir em 23 de setembro o Dia Estadual dos Agentes da Autoridade de Trânsito. A proposta foi aprovada com uma emenda supressiva do relator, deputado Silvio Dreveck (PP), retirando do Detran a responsabilidade pela divulgação da celebração. A matéria segue para a Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
Já o PL 399/2013, busca instituir 22 de setembro como o Dia Estadual do Paradesporto. A iniciativa, que contou com a relatoria do deputado Serafim Venzon (PSDB), segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
O deputado José Nei Ascari (PSD) também teve acatadas duas propostas de sua autoria. O PL 474/2013, que tem por meta a criação do Dia Estadual do Cuidador Terapêutico, a ser comemorado todos os anos em 3 de novembro e que ainda será analisado pela Comissão de Trabalho e PL 471/2013, que visa criar a Semana Estadual de Valorização e Promoção dos Autodefensores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) na segunda semana do mês de julho. A iniciativa também está na pauta da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Com Deficiência.
Foi aprovado ainda o PL 348/2013, do deputado Neodi Saretta (PT), que propõe a criação da Semana Estadual do Mate nos últimos sete dias de abril. A proposta, que recebeu a relatoria do deputado Narciso Parisotto (DEM), segue para a Comissão de Agricultura e Política Rural.
Agência AL
