CCJ aprova parte do pacote salarial do governo

Reunião da Comissão de Constituição e Justiça. Foto: Fábio Queiroz/Agência AL

A reunião da manhã desta terça-feira (26) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) teve como destaque a aprovação de seis projetos voltados à reforma administrativa e recomposição salarial dos servidores públicos. As outras cinco propostas que compõem o pacote enviado pelo Executivo tiveram sua votação adiada para a próxima semana, após a realização de uma audiência pública sobre o tema.

Foram aprovados o Projeto de Lei (PL) 501/2013, que trata do salário dos procuradores, vinculando-os aos vencimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça, os PLs 502 e 503 de 2013, que modificam o critério de cálculo, extinguem e instituem gratificações aos servidores de órgãos  e entidades da administração direta, autarquias e fundações e o PL 504, que institui o Programa de Redução de Despesas Correntes, Incremento da Arrecadação Previdenciária e Incremento Efetivo da Cobrança da Dívida Ativa na Secretaria Estadual da Administração, no Instituto de Previdência e Procuradoria Geral (Iprev) e na Procuradoria-Geral do Estado (Pro-Eficiência).
 
Por unanimidade de votos, foram aprovados ainda dois Projetos de Lei complementar (PLC): o 44/2013, que fixa o subsídio mensal dos militares estaduais e o 45/2013, que recompõe os vencimentos dos integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Geral de Perícias (IGP).

Conforme acordo firmado entre os relatores das propostas, deputados Mauro de Nadal (PMDB), Aldo Schneider (PMDB) e Silvio Dreveck (PP) com os demais membros do colegiado, todos os textos foram aprovados conforme os originais enviados pelo Executivo. A medida, esclareceu Nadal, tem por objetivo agilizar a análise das matérias, que tramitam em regime de urgência. “Pelo entendimento firmado com os demais parlamentares, todas as emendas apresentadas na CCJ serão encaminhadas às comissões de mérito pelas quais as propostas ainda tramitam: Finanças, Trabalho e Segurança Pública, conferindo celeridade à tramitação das propostas”, disse.

Audiência adia a votação das demais matérias
Juntamente com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2013, que eleva o teto salarial dos servidores do Estado ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, foi adiada para a próxima semana a votação dos PLCs 43, 46 e 47 de 2013, que tratam de reajustes às demais categorias do grupo de segurança pública, agentes e delegados da Polícia Civil e integrantes do Grupo Justiça e Cidadania e Sistema Prisional.

O relator da PEC, Aldo Schneider, solicitou o adiamento da apreciação da matéria, argumentando que seu teor ainda poderá receber alterações do governo. Já os PCLs serão objeto de audiência pública promovida pela Comissão de Segurança, em conjunto com a CCJ. O requerimento para o debate, que acontecerá na próxima quinta-feira (28), às 8 horas, no auditório Antonieta de Barros, na Assembleia Legislativa, partiu da deputada Ana Paula Lima (PT).

“Fizemos uma concessão no caso dos demais projetos para que as categorias de servidores sejam logo beneficiadas o mais rápido possível. No caso destes PLCs, entretanto, precisamos aprofundar o debate e colher sugestões junto aos representantes das entidades de classe”, disse.