Projeto que cria Defensoria Pública volta a ser discutido

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que concedeu um ano para Santa Catarina criar a Defensoria Pública, o anteprojeto de iniciativa popular que cria o órgão estadual responsável pela assistência jurídica gratuita à população de baixa renda voltará a tramitar na Assembleia Legislativa. Protocolada em junho de 2010, a proposta está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com o relator da matéria, deputado José Nei Ascari (PSD), a expectativa é que o projeto volte a discussão na CCJ já na reunião ordinária da próxima semana. O parlamentar adiantou que o trâmite do projeto será discutido em conjunto com o governo estadual. “Haverá gastos para o Estado, pois será necessário montar toda a estrutura para funcionamento da Defensoria. Por isso, vamos estabelecer um cronograma de tramitação, priorizando esse tema na Assembleia, para que possamos colocar em prática dentro do prazo estipulado pelo Supremo”, afirmou José Nei. O anteprojeto foi elaborado pelo Movimento pela Criação da Defensoria Pública de Santa Catarina. O Estado é o único que ainda não criou o órgão de assistência jurídica, dispositivo que está previsto na Constituição Federal. Na última quarta-feira (14), o STF considerou inconstitucional a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no lugar da Defensoria Pública, como ocorre atualmente, e concedeu prazo de um ano para o Estado regularizar a situação. O deputado Dirceu Dresch (PT) considera que a decisão do STF reconhece o trabalho desenvolvido pela sociedade civil em prol da Defensoria. “Há uma demanda grande por parte da população de baixa renda. Essa decisão mostra que a Defensoria Pública é uma grande necessidade para Santa Catarina”, disse Dresch. (Marcelo Espinoza, com informações de Nara Cordeiro – Rádio AL Online)