Projeto estabelece isenção da taxa de 2º via de documento expedido pelo Estado

O Plenário aprovou nesta tarde (8) o Projeto de Lei nº 192/09, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), que trata sobre a isenção do pagamento de taxa de 2ª via de documentos roubados expedidos por órgãos públicos do Estado. Segundo a autora da matéria, a proposta segue o exemplo adotado pelo Rio de Janeiro, que isenta o cidadão de pagar a 2ª via dos documentos públicos emitidos, determinado pela Lei Estadual nº 3051/98. Ana Paula ressaltou que “entendemos que o cidadão não pode ser lesado duplamente, na hora que é furtado e depois no momento que tem que pagar para obter a 2ª via dos seus documentos”, explicou. (Tatiani Magalhães)