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PLC de incentivo ao ensino médio é aprovado na Comissão de Finanças
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/2012, que trata de incentivos ao ensino médio profissional, foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Finanças e Tributação na manhã desta quarta-feira (05). Com a aprovação, o projeto, que tramita em regime de urgência, segue para votação em Plenário.
De acordo com a proposta do Executivo, os recursos do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior que não forem utilizados até o fim do primeiro semestre do exercício financeiro de cada ano podem ser destinados ao ensino médio em instituições públicas, sobretudo na educação profissional.
O relator do PLC, deputado Darci de Matos (PSD), afirmou que a iniciativa possibilitará que parte do fundo de apoio, formado por 2% do faturamento das empresas que recebem incentivos do estado, seja utilizado no incentivo ao ensino médio profissionalizante. Somente em 2011, disse o parlamentar, o fundo contava com R$ 20 milhões e a expectativa é que chegue a R$ 40 milhões neste ano. “Atualmente estes recursos são destinados à formação de professores, bolsas de estudos e pesquisas. A proposta abre a possibilidade de que parte deles seja investido também no ensino técnico, para que mais alunos cheguem ao 3º ano do ensino médio já com uma profissão”, disse.
Política de proteção à pessoa portadora de autismo
Também por unanimidade de votos, foi aprovado projeto de lei de iniciativa do deputado Carlos Chiodini (PMDB) visando instituir a política de proteção à pessoa portadora de autismo (PL 26/2012).
O relator da matéria, deputado Valmir Comin (PP), afirmou que a proposta “não prevê despesas para o Estado, pois já está contemplada por recursos oriundos do Ministério da Saúde”. Antes de ir a Plenário, o projeto ainda tramita nas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Saúde.
Reunião conjunta com a Comissão de Transportes
Atendendo a solicitação do deputado Valmir Comin, os membros da Comissão de Finanças devem participar da próxima reunião ordinária da Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano, na qual será debatido de que forma a Secretaria de Infraestrutura pretende investir os recursos obtidos por meio dos financiamentos aprovados. A reunião está marcada para a próxima terça-feira, dia 11, às 17 horas, e deve contar com a presença do secretário da Infraestrutura, Valdir Cobalchini.
Conselho Estadual de Assistência Social reprova proposta orçamentária para o setor
Representantes do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas) criticaram junto aos deputados da Comissão de Finanças a proposta orçamentária para o setor apresentada pelo governo do Estado. De acordo com Vânia Souto, membro do Ceas, o Executivo estadual propõe R$ 21 milhões, quantia muito abaixo do reivindicado, de R$ 172 milhões, o que equivale a pouco menos de 1% do orçamento estadual.
Ainda segundo ela, Santa Catarina é o penúltimo estado no processo de implantação do Sistema Único de Assistência Social, que tem repassado esta responsabilidade à União e aos municípios.
O deputado Darci de Matos afirmou que a quantia destinada ao setor está relacionada ao Índice de Desenvolvimento Humano do estado, um dos maiores do país. Ele sugeriu que a reivindicação por aumento nas verbas seja trabalhada em conjunto com a Secretaria da Fazenda. “Uma emenda orçamentária deste tipo teria mais sucesso de ser aprovada se for construída em conjunto com o governo do Estado”. (Alexandre Back)
