Projeto “Denúncia Segura” é aprovado na Comissão de Segurança Pública

FOTO: Giovanni Kalabaide

A Comissão de Segurança Pública aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei, PL./0346/2023, “Denúncia Segura”, que estabelece a política de segurança dos dados relacionados à identidade da vítima e da pessoa que comunicar crime que envolva violência física e/ou psicológica, nos boletins de ocorrência emitidos em Santa Catarina.

A iniciativa, apresentada pelo deputado Napoleão Bernardes (PSD) torna o sigilo obrigatório nos casos de violência doméstica ou familiar, resguardado o direito de acesso às informações para o advogado legalmente constituído, o Ministério Público e a autoridade judiciária competente.

Diante da comunicação de crime que envolva violência física e psicológica, o agente ou o sistema eletrônico responsável pela emissão do boletim de ocorrência deverão apresentar a opção do requerimento de sigilo.

“Este é um projeto importante porque preserva a vítima de violência”, destaca o relator da proposta, deputado Jessé Lopes (PL).

A matéria está apta para a deliberação em plenário.

Taxas de segurança em eventos esportivos

Ainda na reunião, a Comissão de Segurança Pública aprovou o PL./0213/2022, que propõe que as taxas de segurança arrecadadas pelo Estado em eventos particulares e desportivos, transporte de valores e bens de valor, rondas programadas, escoltas privadas e interdição de vias públicas sejam destinadas diretamente para o Batalhão da Polícia Militar que prestar o serviço.

A matéria exclui da regra os serviços de vigilância eletrônica, como por exemplo telealarme, linha especial de emergência e serviço de monitoramento externo através de câmera de vídeo em unidades familiares, comerciais, industriais e bancárias.

O projeto recebeu emenda substitutiva global do deputado Tiago Zilli (MDB) e por isso, retorna para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Com informações de Maria Helena Saris