Projeto com alterações no Código Ambiental começa a tramitar nesta quinta

Revisão da legislação ambiental estadual foi entregue ao governador Raimundo Colombo. FOTO: Miriam Zomer/Agência AL

A autoria do projeto de lei que muda vários dispositivos do Código Ambiental de Santa Catarina será da Assembleia Legislativa. A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira (7) durante reunião realizada no Centro Administrativo do governo do estado. O presidente do Parlamento, Joares Ponticelli (PP), o 1º vice-presidente, Romildo Titon (PMDB), e os deputados Mauro de Nadal (PMDB) e Dirceu Dresch (PT) entregaram o anteprojeto com a revisão do código ambiental ao governador Raimundo Colombo (PSD). Com a autoria definida, o PL foi lido na sessão ordinária desta quinta-feira (8) e encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Titon coordenou os trabalhos técnicos de revisão das regras ambientais em Santa Catarina durante o primeiro semestre. Na sessão de terça-feira (6), o deputado fez uma rápida exposição sobre a revisão do código. “Procuramos manter a cautela e garantir a segurança jurídica no texto para o benéfico dos produtores rurais e do meio ambiente. Vamos manter as conquistas de 2009, quando defendemos que os estados devem ter legislação própria ambiental, devido às características de cada um”, resumiu o deputado ao expor as principais alterações que devem ser aprovadas no Parlamento.

O trabalho intenso realizado desde início do ano, com a participação de técnicos especialistas e de várias entidades da sociedade organizada, foi ressaltado por Ponticelli. “Esta é uma das bandeiras da Assembleia neste ano. Estamos concluindo uma importante etapa do processo. Agora, temos a responsabilidade de fazer o projeto tramitar de forma célere, com a expectativa de em setembro apreciá-lo em Plenário”, analisou o presidente da Assembleia, ao destacar a importância das alterações para beneficiar, principalmente, a pequena propriedade catarinense.

Colombo afirmou que a autoria do Parlamento no projeto é um reconhecimento justo. “Quero valorizar quem tem o mérito, que é todo da Assembleia. Foi protagonista neste processo, numa iniciativa corajosa”, disse o governador, ao elogiar o pioneirismo do estado ao tratar de questões delicadas, como as ambientais. “Em 2009 Santa Catarina foi referência para o Brasil, quando se fez surgir o código (ambiental) nacional. Organizar a questão ambiental é um dos fatos mais importantes. Tenho certeza de que será aprovada por unanimidade”, acredita.

Mudanças para pequenas propriedades
A partir da nova lei, deverá ser criado o CAR (Cadastro Ambiental Rural), a ser gerenciado pela Fatma, reunindo todos os registros referentes a propriedades rurais. Estes registros eram feitos em cartórios de imóveis, gerando custos e burocracia para a averbação de reserva legal. Porém, ainda não há estrutura de atendimento nos municípios catarinenses para o CAR.

Durante a reunião de hoje, ficou definido que enquanto o projeto tramita na Assembleia, o governo do estado vai estruturar a Fatma, com apoio da Epagri e prefeituras, para a realização do CAR. A obrigatoriedade da averbação de reserva legal, prevista no atual código ambiental, será extinta, conforme prevê a lei federal. Nas pequenas propriedades rurais com atividades produtivas consolidadas (desenvolvidas até julho de 2008) a reserva legal será constituída pela vegetação natural existente no imóvel naquela data.

O tamanho da pequena propriedade rural também será alterado. Antes, a pequena propriedade tinha 50 hectares. Com a adequação passa a ter quatro módulos fiscais, que dependendo da região do estado podem equivaler a até 80 hectares. Nestas propriedades, as regras de limites de áreas de preservação permanente (APPs) próximas a rios vão de 5 a 15 metros. Mesmo que o código ambiental determine as regras gerais para o uso do solo nas propriedades rurais, referente às áreas de APPs, há a brecha para análise técnica, independente do tamanho da propriedade, quando necessário.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Mauro de Nadal (PMDB), afirmou que fará um calendário especial para a tramitação do projeto de revisão do Código Ambiental catarinense, observando a celeridade necessária para a matéria e o tempo adequado para a apresentação de emendas dos demais parlamentares.