Projeto aprovado nesta terça (29) regulamenta profissão de guia de turismo em SC

Plenário da Assembleia Legislativa, durante a votação de proposições, na tarde desta terça-feira (29)
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou por maioria de votos, na tarde desta terça-feira (29), o projeto de lei (PL) que regulamenta o exercício da profissão de guia de turismo no estado. A matéria passará pela votação da Redação Final antes de ser encaminhado para análise do governador.

De autoria do deputado Neodi Saretta (PT), o PL 367/2023 se baseia na legislação federal de 1993 que trata sobre a profissão de guia de turismo. A proposta estabelece três categorias de guias - regional de Santa Catarina, excursão nacional e excursão internacional - e define as exigências para o exercício da profissão em cada uma dessas categorias. Para isso, os profissionais deverão estar inscritos no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) do Ministério do Turismo.

O projeto estabelece ainda que os grupos de visitantes ou excursões de turistas em visita a municípios de Santa Catarina deverão contratar guia de turismo na categoria regional, enquanto agentes de viagem e transportadores turísticos serão obrigados a contratar guia nas categorias nacional e/ou internacional quando da realização de excursões que partirem de Santa Catarina para outros estados ou para o exterior.

Data
O Plenário também aprovou a Redação Final do PL 560/2024, da deputada Paulinha (Podemos), que institui 8 de novembro como Dia Estadual do Contador do Serviço Público. O projeto segue para sanção do governador.