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Primeiros projetos de lei elaborados em 2013 já estão em tramitação
Seis projetos de lei (PLs) de autoria parlamentar, elaborados em 2013, já estão em tramitação na Assembleia Legislativa. A informação consta no Sistema de Acompanhamento do Processo Legislativo (Proclegis), disponível para consulta no site do Parlamento.
Os projetos foram lidos em Plenário nesta semana e encaminhados para a Coordenadoria das Comissões, que já que os distribuiu para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Entre as proposições, duas tratam de um assunto atual: a segurança em casas de shows e boates.
O PL 05/13 e o PL 06/13, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD), obrigam a contratação de pessoal habilitado para atuar em casos de emergência e a instalação de sistema informatizado que identifique a quantidade de público em eventos com mais de 200 pessoas. O objetivo é aprimorar a segurança de locais que recebam grande quantidade de público, evitando que se repitam tragédias, como a ocorrida em janeiro na Boate Kiss, em Santa Maria (RS), na qual morreram quase 240 pessoas.
Agricultura
Duas propostas relacionadas à agricultura já estão em tramitação, ambas de autoria do deputado Dirceu Dresch (PT). O PL 02/13 proíbe a utilização de alimentos geneticamente modificados na merenda servida nas escolas públicas de Santa Catarina.
Já o PL 04/13 cria uma política estadual para compras governamentais da agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais e da economia popular e solitária, que se chamará Compra Coletiva/SC. A proposta visa principalmente estimular a agricultura familiar no estado, responsável pela geração de milhares de postos de trabalho.
Isenção para os portadores de deficiência
Já o PL 01/13, do deputado Jorge Teixeira (PSD), isenta as pessoas portadoras de deficiência do pagamento das taxas para emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC).
Agência AL
