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Presidente do Legislativo presta esclarecimentos sobre auxílio-moradia
Em entrevista coletiva, na tarde desta quarta-feira (13), o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Joares Ponticelli (PP), prestou esclarecimentos sobre o auxílio-moradia pago aos parlamentares estaduais, tema de reportagem veiculada no site do jornal O Globo. O benefício consta na Lei Estadual nº 15.939/2012, aprovada no fim do ano passado pelo Parlamento catarinense.
A legislação estabelece o pagamento de auxílio-moradia aos membros dos poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC). Segundo a norma, o benefício é devido ao integrante do órgão ou poder que não ocupar residência oficial.
Dentro da legalidade
Ponticelli afirmou que o pagamento do auxílio, inclusive para os deputados que têm base eleitoral na Capital catarinense, é legal. “A lei permite que todos recebam, não há ilegalidade no pagamento. Ela regulamenta o pagamento não só para os deputados, para os demais poderes também. Se o parlamentar quiser, por decisão própria, abrir mão, fica a critério de cada um”. Ele afirmou que dos 40 deputados, um abriu mão do benefício.
O presidente explicou que o valor do auxílio ficou 12 anos sem reajuste. No ano passado, com a aprovação da Lei 15.939, esse valor sofreu aumento devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu o valor do benefício pago aos membros do STF como base de cálculo para o auxílio devido aos demais poderes e órgãos.
“A lei está vigente e tem que ser respeitada, o que não impede de ser discutida. A Assemblaia pode fazer uma reflexão sobre esse assunto”, considerou.
Para o presidente, o pagamento do auxílio-moradia é uma forma de dar boas condições de trabalho aos integrantes do Legislativo e dos demais poderes. “Em qualquer regime, forma de poder, há um custo para o erário. A nossa Assembleia está fazendo isso de forma aberta, transparente, às claras”.
Menor custo por deputado
Na condição de ex-presidente da União Nacional dos Legislativos e Legisladores Estaduais (Unale), Ponticelli destacou que o custo per capta de um deputado catarinense está entre os menores do país.
“Conheço a realidade de cada assembleia. Não temos verba indenizatória, como a maioria delas tem, e onde se inclui esse tipo de despesa”, disse. “Acabamos com o pagamento por sessões extraordinárias, reduzimos o recesso de 90 para 40 dias”, comentou.
Agência AL
