Assembleia instala ponto eletrônico
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina cumpre o Termo de Compromisso
de Ajustamento de Conduta (TAC) selado com o Ministério Público, no dia 25
de outubro, para melhorar o sistema de controle de frequência de
servidores efetivos e comissionados usado atualmente no Poder Legislativo,
considerado legal, mas passível de melhorias. No primeiro dia de dezembro,
começa a funcionar o primeiro lote de 10 equipamentos de tecnologia de
identificação biométrica da impressão digital para controle de ponto. Mais
30 máquinas serão instaladas nos próximos 30 dias nos três edifícios da
Capital onde está instalado o Poder Legislativo.
A Dimep Ltda foi a empresa contratada, após licitação pela modalidade
pregão, para fornecer e instalar o sistema de ponto eletrônico. O
contrato, firmado com base em ata de registro de preço, tem valor total de R$ 270.106,00, prevê a aquisição de até 50 máquinas e inclui, além dos equipamentos,software, configuração, treinamento para a equipe da Diretoria de Recursos Humanos – DRH, cadastramento dos servidores e manutenção 24 horas estendida do prazo normalmente oferecido de seis meses para 36 meses.
Para os servidores que atuam nas bases parlamentares, os relatórios de
atividades começam a ser publicados no Portal Transparência, semanalmente,
também a partir do dia 1º de dezembro.
Todos os registros serão controlados pelos chefes imediatos de cada setor.
As novas regras de aferição de frequência estão detalhadas em Ato da Mesa
editado especialmente para esta finalidade.
Como foi realizada auditoria da área de pessoal
Em 17 de agosto de 2011, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado
Gelson Merisio (PSD), anunciou uma “detalhada auditoria no setor de pessoal” a ser feita pela Comissão de Controle Interno. “Não temos compromisso com o
erro”, salientou o presidente à equipe. O recadastramento teve início pelo
próprio gabinete da Presidência e estendeu-se a todos os setores do
Parlamento, especificando a função exercida e o horário de trabalho de
cada servidor, além do profissional responsável pela área e pelo controle
de atividades e frequência da equipe. A intenção era identificar a
assiduidade dos colaboradores do Legislativo e corrigir possíveis
equívocos na lotação – setor em que o servidor está trabalhando.
Objetivos da auditoria
Consolidar parâmetros de excelência no serviço público prestado pelo Poder
Legislativo;
Conferir mais transparência à administração da Casa;
Conferir funções e, principalmente, assiduidade de todos os servidores;
Recadastrar todos os servidores por setores, identificando responsáveis
pelo controle de frequência e relatório de atividades;
Corrigir possíveis equívocos de lotação (setor em que está atuando o
servidor);
Reverter práticas inadequadas.
O que foi identificado
Identificadas desconformidades relacionadas ao registro de frequência de
servidores efetivos, comissionados e à disposição, como:
Servidor de um setor com freqüência atestada por outro;
Inobservância da entrega da Ficha de Controle de Frequência com a devida
anotação nos casos em que o servidor efetivo encontrava-se em
licença-prêmio ou em licença para tratamento de saúde.
Sistema de controle de freqüência adequado do ponto de vista legal,
porém necessitando ser aprimorado.
Confirmação da lotação de todos os servidores e local de atividade:
Servidores Efetivos……………………………………..………...…….. 707
Servidores Comissionados……………………………………............. 967
Servidores de outros órgãos à disposição da Alesc………………….. 89
Necessidade de divulgação de forma transparente e detalhada do Quadro de
Pessoal na internet.
Necessidade de modificações na denominação de cargos e atribuições de cargos.
Necessidade de adotar medidas para o cumprimento do convênio de cessão de servidores da Alesc para outros órgãos e de outros órgãos para a Alesc.
Medidas a serem adotadas a partir do TAC com o Ministério Público
1.1 Novo sistema de controle de frequência para os servidores que
desempenham suas funções na sede da Assembleia Legislativa:
- Até o dia 1º de dezembro de 2011, instalação do sistema de controle de
ponto biométrico para verificação do horário de entrada e saída de todos
os servidores da Assembleia Legislativa (comissionados, efetivos e à
disposição).
- A frequência aferida no sistema de controle de ponto biométrico será
atestada mensalmente pelo responsável do respectivo setor de lotação do
servidor.
- Ampliação do monitoramento por câmeras de vídeo, com armazenamento das imagens por um período de 90 dias.
1.2 Controle de frequência para servidores que trabalham fora da sede da
Assembleia Legislativa:
- Relatório semanal de atividades.
- Publicação do relatório no link Transparência do site da Assembleia
Legislativa.
1.3 Disponibilização detalhada no link Transparência do site da Assembleia
Legislativa do Quadro de Pessoal, constando nome, lotação, situação
funcional, cidade que tem por base de atuação, o responsável pela
respectiva frequência e o relatório de atividades, quando for o caso.
1.4 Adequação das atribuições e nomenclaturas dos cargos de Secretário
Parlamentar, ficando: - Secretário Parlamentar / Atividade de Assessoramento e Apoio Parlamentar Interna: servidores comissionados com atuação na Assembleia Legislativa.
- Secretário Parlamentar / Atividade de Assessoramento e Apoio Parlamentar
Externa: servidores comissionados com atuação fora da Assembleia
Legislativa.
1.5 Servidores à disposição
Medidas administrativas para que o servidor cedido exerça suas atividades
exclusivamente na sede da Assembleia Legislativa, exceto se nomeado para
ocupar cargo comissionado de Secretário Parlamentar ou Secretário
Parlamentar da Presidência.
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