Plenário aprova projetos do Judiciário e do Ministério Público

Sessão desta terça-feira (13)
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

Os deputados aprovaram em plenário, na tarde desta terça-feira (13), seis projetos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e dois do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). As matérias seguem para análise do governador.

Do Judiciário, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2022, que simplifica e desburocratiza a cobrança de duas taxas praticadas nos cartórios de notas e de registros do estado: o Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) e o Selo de Fiscalização. Pela proposta, as duas taxas serão consolidadas em um único tributo, cuja base de cálculo será mais simples e transparente, com a aplicação de um percentual sobre o valor dos emolumentos, que será de 22,73%. As alterações entram em vigor a partir de 1º de abril de 2023.

Ainda com relação aos cartórios, os deputados aprovaram, por maioria de votos, o PLC 34/2021, que cria um programa de renda mínima voltado às serventias de registro civil que são deficitárias.  Também foi aprovado o PLC 34/2022, com o objetivo de atualizar e aperfeiçoar a legislação que trata dos emolumentos cobrados nos cartórios do Estado.

Transformação de cargos
Também do TJSC, foram aprovados o PLC 30/2022 e o 31/2022, que tratam da transformação de cargos na magistratura estadual visando dar mais celeridade ao andamento dos processos e atender a demanda crescente pelos serviços do Judiciário. O PLC 30/2022 transforma 18 cargos de juiz substituto, atualmente vagos, em 16 de juiz de segundo grau e em dois de desembargador.

Já o outro PLC transforma os cargos de juiz de Direito da comarca de Concórdia de entrância final para entrância especial para criar a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais, para a qual serão destinados os processos das comarcas do Oeste, Meio-Oeste e Região Serrana.

Por fim, do TJSC, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 261/2022, que trata da substituição de ocupantes de cargos de Oficial de Infância e Juventude e Comissão da Infância e Juventude.

Ministério Público
O Plenário aprovou, de origem do MPSC, o PLC 35/2022, que eleva a entrância final para entrância especial os cargos de promotor da comarca de Concórdia, e o PLC 13/2021, que altera pontos da legislação que trata do plano de carreira dos servidores do MP.