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14/12/2021 - 17h11min

Plenário aprova política voltada à transição energética no Sul de SC

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Votação de projetos em plenário na tarde desta terça-feira (14)
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Por maioria de votos, os deputados aprovaram nesta terça-feira (14) o Projeto de Lei 270/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Estadual de Transição Energética Justa do Estado de Santa Catarina, voltada à atividade carbonífera do Sul catarinense. A proposta segue para sanção do governador Carlos Moisés da Silva (sem partido).

A matéria estabelece medidas de longo prazo para que a região Sul deixe de explorar e utilizar o carvão mineral para a geração de energia elétrica. O objetivo é permitir que os municípios carboníferos se tornem independentes economicamente do minério.

Para isso, várias iniciativas estão previstas, tais quais o apoio a investimentos produtivos em pequenas e médias empresas, a criação de novas empresas, o incentivo à requalificação dos trabalhadores, a assistência na procura de emprego e o desenvolvimento de programas de inclusão ativa de candidatos a emprego. Ações voltadas à reabilitação ambiental e ao incentivo do uso de fontes de energia limpa também estão previstas.

Na discussão em Plenário, a maioria dos deputados se manifestou favorável à iniciativa. Eles destacaram a necessidade de se substituir o carvão por fontes de energia limpa sem comprometer a economia da região.

“Esta Casa sai na frente, criando política própria, que entre outros pontos estabelece programas que tratam da transição para um modelo energético limpo e renovável, que garantam a geração de renda e a preservação dos empregos”, disse a parlamentar. Ela, a deputada Paulinha (sem partido) e o deputado Jair Miotto (PSC) destacaram que 20 mil pessoas dependem da exploração do carvão mineral na região.

O deputado Julio Garcia (PSD) comentou que é impossível fazer a transição da matriz energética da região em curto prazo. Ele lembrou que o complexo termoelétrico Jorge Lacerda, que utiliza praticamente todo o carvão explorado em Santa Catarina, impediu um colapso energético no país neste ano.

Rodrigo Minotto (PDT) afirmou que os debates sobre a criação da política começaram ainda em 2019 e também ressaltou a relevância da usina Jorge Lacerda na segurança energética. “Precisamos fazer o processo de transição de forma segura, juridicamente, nos empregos e para os empresários.”

José Milton Scheffer (PP) destacou que, “pela primeira vez na história, o governo estadual debateu com lideranças do Sul para criar uma política para o setor”. Milton Hobus (PSD) considerou que o projeto aprovado pela Assembleia “abre uma porta de saída para eliminarmos o passivo causado pelo carvão mineral e, ao mesmo tempo, permitir que a vida das pessoas possa continuar”.

Ivan Naatz (PL) reconheceu o passivo ambiental deixado pela exploração do carvão, mas ponderou que a usina Jorge Lacerda gera 875 milhões de megawatts ao ano. “É uma energia que faz falta ao Brasil.”

Felipe Estevão (PSL) considerou que é essencial para a região que a transição energética seja pensada. “Do contrário, seria um golpe na região Sul, que empobreceria”, disse.

O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) votou contra. Para ele, a política proposta pelo Executivo não contempla o que é necessário para uma transição energética justa.

“É um projeto amplo, muito vazio. Qual é o modelo de transição energética? Quais serão as energias adotadas para essa transição?”, questionou. “Compreendo a questão econômica, tem empregos envolvidos, mas temos que buscar alternativas para gerar emprego e renda. Não tenho como votar a favor de um projeto que não dá respostas ao que está propondo.”

Sargento Lima (PL) também votou contra o PL. Ele afirmou que os prazos estabelecidos pelo Executivo na política de transição são diferentes dos acordados pelo governo federal com a comunidade internacional, o que pode prejudicar o agronegócio catarinense. “Se não obedecer essa regras internacionais, vamos ser penalizados no mercado exterior.”

Oficiais de justiça
Por maioria de votos, o Plenário aprovou, em dois turnos, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2021, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que transforma as carreiras de oficial de justiça da infância e juventude e de comissário da infância e juventude e as unifica com a carreira de oficial de justiça e avaliador e oficial de justiça. O projeto segue para análise do governador.

Conforme o deputado Ricardo Alba (PSL), o objetivo da unificação é aumentar a quantidade de oficiais de justiça no estado. “Isso permitirá uma justiça mais célere, mai rápida, mais eficaz. Serão mais 180 oficiais para cumprirem os atos jurisdicionais.”

Dívida do Estado
Também por maioria de votos, foi aprovado o PL 451/2021, do Poder Executivo, que autoriza o governo catarinense a formalizar aditivo ao contrato de refinanciamento das dívidas do Estado com a União.

O projeto diz respeito ao pagamento de penalidades à União pelo não cumprimento do teto de gastos previstos em lei federal. Na justificativa do PL 451/2021, o governo explica que a cobrança das penalidades foi suspensa neste ano pelo governo federal em função da pandemia da Covid-19, e as mesmas serão incorporadas à dívida já existente e pagas por meio de aditivo a ser assinado com a União até o fim deste ano. O Estado informa no PL que optou por uma modalidade de penalidade considerada mais vantajosa para os cofres estaduais.

O deputado Bruno Souza (Novo) afirmou que houve pouco tempo para se analisar o projeto, que conta com mais de 350 páginas e começou a tramitar no dia 30 de novembro. “Tenho uma série de dúvidas e pouco tempo para avaliar”, afirmou.

Marcelo Espinoza
Agência AL

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