Plenário aprova admissibilidade de duas MPs e Dia da Consciência Negra

Sessão plenária desta quinta-feira (4)
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Os deputados estaduais aprovaram na manhã desta quinta-feira (4) a admissibilidade de duas medidas provisórias (MP), além de outras proposições, entre elas a que institui o Dia Estadual da Consciência Negra. No caso das MPs, elas retornam para análise do mérito nas comissões permanentes da Alesc, para a conversão em projeto de lei. Já as demais matérias seguem para análise do governador.

A primeira MP admitida, de número 261/2024, foi editada no fim do ano passado, com o objetivo de estender a convocação excepcional dos policiais penais, de 31 de dezembro de 2023 para 31 de dezembro de 2024. Na justificativa, o governo afirmou que a decisão foi tomada em razão da “expressiva defasagem de policiais penais e de agentes de segurança socioeducativos” e do “crescimento exponencial” do número de reeducandos e de internos, ocorrido nos últimos anos.

Já a outra medida, de número 262/2024, altera regras referentes ao ICMS. A iniciativa trata sobre a concessão de benefício fiscal a bem ou mercadoria oriunda de países membros ou associados ao Mercosul que entram no Brasil por via terrestre. A legislação atual condiciona o acesso a esses benefícios à entrada da mercadoria por meio de portos secos ou zonas alfandegadas situadas em Santa Catarina, mas exclui dessa obrigação os produtos importados do Uruguai.

Com a MP, as mercadorias do Paraguai também ficam de fora dessa exigência. O objetivo é resolver dificuldades logísticas enfrentadas por cargas paraguaias que passaram a ingressar no Brasil através do porto seco de Dionísio Cerqueira, na fronteira com a Argentina.

Dia da Consciência Negra
Por unanimidade, foi aprovado o PL 433/2023, de autoria da deputada suplente Professora Vanessa da Rosa (PT), que instituiu o Dia Estadual da Consciência Negra em Santa Catarina, a ser celebrado em 20 de novembro, data do aniversário da morte de Zumbi dos Palmares. A data também será incluída no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.

O projeto segue para análise do governador.

Legislativo
O Parlamento também aprovou nesta quinta duas propostas de origem da Mesa da Alesc. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/2024 altera pontos de legislações que tratam da estrutura administrativa da Assembleia e do plano de carreira dos servidores do legislativo estadual.

O objetivo é aperfeiçoar a organização administrativa do Parlamento, com a transformação e reestruturação de cargos e funções, fomento à inovação e gestão de mudanças, adequação
à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e aprimoramento dos processos internos. O PLC também trata do reajuste salarial dos servidores da Casa.

Já a outra matéria, o Projeto de Resolução (PRS) 2/2024, autoriza os deputados a manterem até dois escritórios de apoio à atividade parlamentar, desde que em municípios diferentes.