Plenário aprova 19 matérias na última sessão do ano na Assembleia Legislativa

Sessão Ordinária

Na última sessão ordinária do Parlamento catarinense em 2012, foram aprovados 19 projetos de lei. O destaque fica para aprovação do orçamento do governo do Estado (PL 311/2012) para o próximo ano e o Plano Plurianual (PL 310/2012) que prevê os investimentos em Santa Catarina no período de 2012 a 2015. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio (PSD), ressaltou que as matérias incluídas na Ordem do Dia para a votação tramitaram e foram aprovadas nas comissões, sendo este o acordo realizado entre as bancadas.

Projetos aprovados
PLC 7/2012 – de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), visa permitir que a viúva e os dependentes de segurado continuem a receber a assistência médica, hospitalar e laboratorial mantida pelo SC Saúde no período compreendido entre a data do falecimento do servidor e o início do recebimento da pensão.

PLC 8/2012 – de autoria do governo do Estado, trata do ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina. A emenda do deputado Maurício Eskudlark (PSD), que reduzia o nível de escolaridade Superior para Ensino Médio para o ingresso na carreira militar foi retirada do projeto de lei.

PRS 14/2012 – de autoria da Mesa, autoriza a Mesa a aderir ao Instituto de Previdência Parlamentar Privada dos Legislativos Estaduais (Legisprevi).

PLC 22/2012 – de autoria do deputado Gelson Merisio, altera o "caput" do art. 76 da Lei Complementar nº 412, de 2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina.

PLC 32/2012 – de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, altera o art. 35 da Lei Complementar nº 156, de 1997, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos.

PLC 50/2011 - de autoria do deputado Gelson Merisio, acrescenta artigo à Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina.

PL 51/2012 – de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), objetiva garantir as gestantes de alto risco internamento em hospitais da rede privada, com custeio pelo Estado, para o caso de constatada falta de leitos em hospitais da rede pública, e se tratar de deslocamento igual ou superior a 200 quilômetros.

PL 120/2012- de autoria do deputado Marcos Vieira, dispõe sobre reversão de terreno da UFSC para duplicação da rua Deputado Antônio Edu VIieira, bairro Pantanal, em Florianópolis.

PL 332/2012 – de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), altera a Lei nº 12.118, de 2002, que dispõe sobre a denominação de bens públicos. Fica proibida a denominação de bens públicos de qualquer natureza pertencente ao Estado ou a pessoas jurídicas da Administração Indireta com nomes de pessoas que tenham praticado ou sido historicamente consideradas como participantes de atos de lesa-humanidade, tortura ou violação de direitos humanos.

PL 333/2012 - de autoria do deputado Mauro de Nadal (PMDB), inclui o iogurte e a bebida láctea produzidos no estado na merenda da rede pública de ensino.

PL 335/2012 - de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), altera a ementa e o artigo 1º da Lei nº 15.529, de 27 de julho de 2011, que instituiu o Dia Estadual do Portador da Síndrome de Down, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Institui o Dia Estadual da Pessoa com Síndrome de Down”. Art.1º Fica instituído o Dia Estadual da Pessoa com Síndrome de Down, a ser comemorado no dia 21 de março.

PL 347/2012 - de autoria do deputado Dirceu Dresch (PT), que institui a Política Estadual de Agroindústria Familiar de Santa Catarina. A proposta possibilitará, segundo o autor do projeto, a valorização econômica e social da agricultura familiar, através da sua integração às políticas de segurança alimentar e nutricional sustentável.

PL 352/2012 – de autoria do deputado Neodi Saretta (PT), dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica informarem sobre o ressarcimento de bens danificados por falha no fornecimento de energia elétrica.

PL 375/2012 – de autoria do deputado Gelson Merisio, concede o Título de Cidadão Catarinense a Eduardo Magnus Smith.

PL 384/2012 - de autoria do governo do Estado, autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil no montante de até R$ 1,056 bilhão, para atender aos Projetos Caminhos Estratégicos da Produção e Prevenção de Desastres Naturais.

PL 385/2012 – de autoria do Executivo, altera a Lei nº 14.262/2007, que dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais. Conforme a proposta, fica acrescido o parágrafo único ao artigo 6º da Lei nº14.262, de 21 de dezembro de 2007, com a seguinte redação: “Os valores da Taxa de Prestação de Serviços Ambientais dispostos no Anexo único desta Lei serão reajustados anualmente mediante ato do Chefe do Poder Executivo, atendido o disposto no art. 275 da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009”.

PL 391/2012 - de iniciativa da Mesa, estabelece a simetria do valor do auxílio-moradia concedido aos membros dos poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas. A proposta prevê como base de cálculo o benefício concedido aos ministros do Supremo Tribunal Federal.